ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.10.1990.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária e da Trigésima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo n^º 143/ 90 (Processo nº 2080/90); pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo n^º 146/90 (Processo nº 2093/90). Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 66/90 (Processo nº 2198/90) e 67/90 (Processo nº 2199/90). Do EXPEDIENTE constaram os ofícios nºs 617, 618, 619 e 622/90, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; 142/90, do Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dilamar Machado, salientando esperar o total esclarecimento dos fatos que envolvem a venda de terrenos públicos ao final da gestão do ex-Prefeito Alceu Collares, analisou decisão a respeito a ser tomada na próxima quarta-feira, pelo Tribunal de Contas do Estado. Teceu comentários sobre o apoio manifestado pelos Senhores Ivo Guimarães e Juan Carlos Mintequi, do PMDB, ao candidato ao Governo Estadual Nelson Marchezan, ressaltando que a maior parte dos integrantes daquele Partido optará pelo nome do Sr. Alceu Collares. Falando de visita feita pelo Sr. Nelson Marchezan à Vila Pinto, lamentou que a campanha eleitoral do PDS esteja basicamente voltada para ataques à vida pessoal do candidato. O Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, acerca do julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto à existência ou não de irregularidades na venda de terrenos públicos pelo ex-Prefeito Alceu Collares, lamentando críticas feitas por aquele Vereador a integrantes do referido Tribunal. Criticou o achatamento salarial do funcionalismo público e o aumento de duzentos e um por cento de seu próprio salário, levado a efeito pelo ex-Prefeito Alceu Collares, quando na direção do governo da Cidade. Lamentou não ter sido efetuado o pagamento dos municipários dia vinte e seis do corrente, traçando paralelo entre a arrecadação do Município e as obras que realizou quando Prefeito de Porto Alegre e aquelas realizadas por seus sucessores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella, comentando críticas constantemente feitas pelo PT à atuação do ex-Prefeito Alceu Collares, quando à frente do Executivo Municipal, classificou como "incoerente" o apoio hoje concedido por aquele Partido ao candidato do PDT ao Governo Estadual. Falou da presença do Sr. Nelson Marchezan na Vila Pinto, reportando-se ao pronunciamento do Ver Dilamar Machado acerca do encaminhamento dado pelo PDS à campanha eleitoral em andamento no Estado. O Ver. Dilamar Machado referiu-se às críticas feitas, na Casa, quanto à venda de terrenos públicos pelo ex-Prefeito Alceu Collares ao final de sua gestão na direção da Cidade. Discorreu sobre a presença, no último fim-de-semana, do candidato Nelson Marchezan, na Vila Pinto, lamentando o uso, por esse candidato, da "miséria das vilas populares" e dos ataques pessoais em sua campanha ao Governo Estadual. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de vinte e nove de outubro a oito de novembro do corrente ano. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada, face ao impedimento do primeiro Suplente, Heriberto Back, e, informando que S.Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em COMUNIÇAÇAO DE LÍDER, O Ver. Clóvis Brum comentou convite recebido para almoço na Vila Pinto, com o candidato Nelson Marchezan, relatando a forma como foi viabilizado o processo de urbanização dessa área. Analisou os debates verificados entre os candidatos ao Governo Estadual, salientando serem os mesmos embasados em ataques pessoais e não em uma séria discussão de programas de trabalho. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Antonio Hohlfeldt, registrou decisão tomada por seu Partido, de apoio ao candidato Alceu Collares para o segundo turno das eleições governamentais no Estado. Disse ter defendido posição contrária aos dois candidatos para essas eleições, face à forte reação verificada junto ao setor educacional, quanto à possibilidade de indicação do nome da Sra. Neuza Canabarro para a Secretaria de Educação, em caso de vitória do Sr. Alceu Collares, declarando, porém, que acatará a decisão de seu Partido. Comentou correspondência recebida do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, acerca da mudança do nome da Travessa Araújo Ribeiro para Travessa Rua dos Cataventos. Em COMUNICAÇÃO de LÍDER, o Ver. João Motta comentou a conclusão, no último fim-de-semana, de debate dentro do PT, quanto ao segundo turno das eleições governamentais de novembro, devendo seu Partido assumir uma posição de apoio crítico ao candidato Alceu Collares, não aceitando uma participação mais efetiva através da ocupação de cargos no Governo do PDT. Salientou ser o candidato Nelson Marchezan representante do Governo Federal e do Partido que apoiou a ditadura militar brasileira. O Ver. João. Dib reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Motta, acerca da atuação do PDS e da ARENA, lamentando críticas efetuadas por aquele Vereador e defendendo o trabalho realizado pelos integrantes do seu Partido quando na direção do País. Questionou os posicionamentos assumidos pelo PMDB e pelo PT, de apoio crítico à candidatura de Alceu Collares ao Governo Estadual, tendo em vista as críticas tantas vezes efetuadas pelos seus integrantes ao candidato atualmente por eles apoiado. O Ver. Omar Ferri teceu comentários acerca do panorama político hoje observado no País, principalmente em nosso Estado, sem a ocorrência de uma efetiva união das esquerdas brasileiras, contrapondo tal fato com a união verificada entre os setores direitistas. Analisou os posicionamentos assumidos pelo PMDB e pelo PT com relação a essas eleições. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Adroaldo Correa, solicitando alterações na ordem dos trabalhos, passando-se, primeiramente, ao período de Pauta e, logo após, à Ordem do Dia. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Adroaldo Correa, acerca de solicitação feita pelo Ver. João Dib, de encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação, de Questão de Ordem por ele formulada, quanto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, Discussão Preliminar, estiveram, em 4ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 50, 51, 52 e 55/90, todos estes discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, Adroaldo Correa, Vieira da Cunha e Omar Ferri. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 128/90, discutido pelo Ver. Gert Schinke, 136, 141/90, discutido pelo Ver. Ervino Besson, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 26 e 32/90; o Projeto de Resolução nº 44/90; os Projetos de Lei do Executivo nºs 61, 64 e 40/90; o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 133/90; o Projeto de Resolução nº 43/90; o Substitutivo n^º 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/90. Em prosseguimento, foi realizada nova verificação de "quorum" e, constatada a inexistência de "quorum" para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há alguns dias que parte desta Casa, através de alguns Vereadores, parte da imprensa de Porto Alegre, muito bem definida, se analisarmos o quadro dos jornais, emissoras de rádio e televisão, que buscam de forma muito clara, e eu diria até desesperada, minimizar a larga vantagem que a opinião pública do Rio Grande dá ao candidato da Frente Progressista Gaúcha, companheiro Alceu Collares, na disputa pelo Governo do Estado nas eleições previstas para o dia 25 de novembro. O Líder do PDS, Ver. João Dib, por mais de uma vez esteve nesta tribuna e de forma muito aguda levantou até suspeitas quanto à honra pessoal do Dr. Alceu Collares, referindo-se de forma ardilosa, do ponto de vista de construção de linguagem, a um processo normal que tramita no Tribunal de Contas que, aliás, deve ter hoje em pauta algumas centenas ou milhares de processos que envolvem administrações de todo o Estado do Rio Grande do Sul, e é muito comum que o Tribunal julgue, e é muito salutar questões levantadas ou por pessoas do povo, ou por administradores, ou pelos próprios auditores do Tribunal. Vou me ater, inicialmente, a esta questão do julgamento pelo Tribunal de Contas de uma provocação, no bom sentido, feita pela Administração Popular para que o Tribunal determine se o processo de alienação de alguns imóveis ocorrido durante a administração do Dr. Collares foi um processo legal, foi um processo moral, se está dentro dos parâmetros da legislação da administração do Município de Porto Alegre, ou se efetivamente ocorreu alguma ilegalidade, e se esta eventualmente tenha ocorrido, quem são os responsáveis. É uma questão que até como advogado eu espero o julgamento do Tribunal de Contas, que deve ocorrer nesta quarta-feira. Tenho ouvido permanentemente o desejo do Dr. Alceu Collares de que esse julgamento ocorra de imediato, que se esclareça a verdade, que os fatos venham a público. Se bem que se nós analisarmos a composição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul devemos, de imediato, saber que não se trata de uma casa onde o império da Lei seja o art. 1°. É uma casa política. Ela é composta por ex-Deputados Estaduais, e é uma espécie de capitania hereditária dos príncipes do poder no Estado. Para lá foi o Dep. Camilo Moreira, que foi Deputado comigo e que era líder do Governo Jair Soares; para lá foi o Dep. Romildo Bolzan, que era Deputado comigo e que era o líder do meu Partido na Assembléia, o PDT; para lá foi o Dep. Alexandre Machado, o Dep. Celestino Goulart, o Dep. Celso Testa, do PMDB, depois foi o Dep. Porfírio Peixoto, o Dep. Algir Lorenzon. Então, na realidade, o Tribunal de Contas do Estado é uma casa política acima de tudo. Mas, de qualquer forma, vamos aguardar uma decisão, porque eu confio que atrás dos políticos exista, no Tribunal de Contas do Estado, um corpo funcional competente, que saiba instruir qualquer tipo de processo e que leve, ao Pleno daquele Tribunal, uma matéria devidamente estudada para julgamento.

Agora vem a questão das zonais do PMDB de Porto Alegre, que se declararam favoráveis à candidatura Nelson Marchezan, fato já desmentido por alguns setores importantes do PMDB, alguns setores sérios do PMDB, mas eu vou destacar os dois nomes que foram levar apoio ao Sr. Nelson Marchezan. Primeiro: Ivo Guimarães, atualmente desempenhando uma função de confiança do Governo do Estado, na Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, mas até há pouco tempo, integrante do PDS e da ARENA, inclusive concorreu, pelo PDS, a Deputado Estadual, em 1982 e demonstrou ser muito ruim de voto, fez uma votação muito inexpressiva. Aí, deixou o PDS e foi se abrigar no PMDB quando pressentiu a vitória de Pedro Simon. E, agora, ao que parece, o Sr. Ivo Guimarães está de novo tentando um guarda-chuva, quando ele pode imaginar que o Sr. Nelson Marchezan venha a ser Governador. Este foi um dos "apoios" das Zonais do PMDB à candidatura Nelson Marchezan. O segundo apoio, Sr. Juan Carlos Mintegui. É preciso que os Vereadores e o povo desta Cidade tenham memória. Quem é este cidadão? Uma pessoa extremamente séria, uma pessoa importante, uma pessoa que tem peso dentro do PMDB, Ver. Ferronato? Ou não passa daquele mesmo cidadão que escandalizou a opinião pública do Rio Grande do Sul, quando foi demitido de uma das diretorias da Caixa Econômica Estadual, porque estava veraneando em Santa Catarina com um automóvel pertencente a um ladrão de automóvel, a um assaltante?

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu conheço estas personagens e estas figuras, ambas as duas, conjuntamente. O Ivo Guimarães dá para definir como um dos sujeitos mais fisiológicos e oportunistas que existem dentro do PMDB. Agora a recíproca é em contrário, é um oportunista fisiológico. Ele não caiu da Caixa Econômica por causa do carro do bandido. Ele caiu da Caixa Econômica por incompetência mesmo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sou grato pelo aparte de V. Exª.

E é isto, o Ver. Omar Ferri definiu os apoios que o PMDB deu ao Sr. Nelson Marchezan. Agora, o PMDB, propriamente, apesar daquela nota que, reconhecidamente, não foi a melhor nota que poderia sair de uma reunião, mas ela é clara no sentido de que a intenção da cúpula do PMDB, até porque ela segue a vontade da base, é de votar em Alceu Collares, ou de não votar em Marchezan. É uma questão de decisão e de escolha de um partido político. O Sr. Sinval Guazelli abriu o seu voto, vários Prefeitos do PMDB, Vereadores, lideranças; aqui nesta Casa o PMDB tem dois Vereadores, competentes Vereadores, sérios Vereadores vieram nesta tribuna, o Ver. Airto Ferronato, o Ver. Clóvis Brum e já disseram: “o nosso voto é do Collares.”

O Partido Socialista Brasileiro já está definido. O Partido Comunista Brasileiro já está definido pela candidatura do Collares. A novidade do dia é a decisão final do Partido dos Trabalhadores, que numa reunião, pelo que vi nos jornais, extremamente democrática, por uma maioria muito ponderável, embora uma minoria tentasse a decisão pelo voto nulo, o PT decidiu pelo apoio crítico à candidatura do companheiro Collares.

E parece que o quadro é claro, e as pesquisas estão a dizer que hoje, a menos de um mês da eleição, se a eleição fosse hoje, o Alceu Collares se elegeria Governador com uma diferença de votos sobre o Sr. Nelson Marchezan que andaria por volta de oitocentos mil votos. Agora esta decisão é do povo no dia 25, o povo do Rio Grande é que vai definir se a proposta da Frente Progressista Gaúcha, se a figura do Alceu Collares é melhor ou pior do que a de Nelson Marchezan. Eu até não irei fazer este tipo de julgamento, jamais alguém me ouviu falar mal do Sr. Nelson Marchezan como cidadão. Jamais eu viria a esta tribuna dizer alguma coisa ou sugerir alguma coisa quanto à honra pessoal do Sr. Nelson Marchezan. Agora venho a esta tribuna na condição de Líder da Bancada do meu Partido nesta Casa, dizer que me envergonha e me entristece que um partido da estrutura do PDS use de expediente sórdido, miserável, mesquinho, vigarista de levar para os jornais fotografias da ex-esposa de Alceu Collares visitando a Vila Divinéia com o Sr. Nelson Marchezan. É um expediente mesquinho, sórdido, pura repetição da mesma sordidez utilizada contra o Lula pela mesma agência de publicidade, pela mesma equipe de propaganda, pelos mesmos dirigentes de campanha que utilizaram a ex-mulher do Lula para dizer na televisão que ele a maltratava, que tentou matar a sua filha, que não queria que ela ganhasse a filha e aquilo foi jogado pelo Brasil afora. Indiscutivelmente, para nós que temos consciência política, aquilo agiu em sentido contrário, eu diria até que muitos companheiros do PDT, amargurados pela derrota do companheiro Brizola no primeiro turno, e que não estavam com emoção maior para a candidatura de Lula, ao verem aquele expediente usado pela equipe do Collor de Mello, passaram a adotar de forma definitiva não só o voto, mas a campanha aberta a favor do Lula no segundo turno.

Pois agora, o Sr. Nelson Marchezan vai posar de vileiro, de mãozinha dada com a Srª Antônia Collares, na Vila Divinéia, na Vila Pinto, onde eu tenho a mais absoluta certeza que o Sr. Nelson Marchezan nunca havia colocado os pés naquela vila. Pelo menos nos últimos dez anos, me diz o Ver. Adroaldo Corrêa, eu tenho certeza disso. É um expediente sórdido, miserável e agora vamos ver como é a consciência do povo do Rio Grande. Diz a Srª Antônia Collares, como argumento único para estar de mãozinha com o Sr. Nelson Marchezan, que o Alceu Collares já está muito rico, que ele ficou muito rico depois de ser Prefeito e agora quer ser Governador para ficar mais rico. Na realidade já foi dito publicamente, todos os documentos estão à disposição. O Sr. Alceu Collares, quando efetuou a separação judicial da Srª Antônia Collares, transferiu a ela todos os bens que possuía: uma casa em Petrópolis, na Rua Ivo Corseiul, um automóvel, uma casa na praia de Imbé, e paga mensalmente um percentual de seu vencimento de aproximadamente 70 mil cruzeiros a título de pensão para a Srª Antônia Collares. E ele, particularmente, não tem nenhum imóvel de sua propriedade, não tem nenhum bem de sua propriedade. Embora a estupidez humana, a mesquinharia de algumas pessoas, a baixeza política dessa Cidade e desse País tenham levantado questões, como por exemplo, que o Collares era proprietário da casa do Teixeirinha, que tinha uma mansão no Cristal, que tinha uma fazenda não sei onde. Na realidade, dizer é muito fácil. Eu conheço a fazenda do Sr. Nelson Marchezan em Dom Pedrito, as melhores terras do Estado. Agora, vou dizer que o Sr. Nelson Marchezan tirou dinheiro ilicitamente de algum lugar para comprar a fazenda? Não, acho que é questão da família dele. Tem também em Pantano Grande. Mas tem em Dom Pedrito que conheço, a última parte comprou quando eu era Deputado, 100 hectares das melhores terras do Rio Grande do Sul. Mas comprou com o dinheiro dele. Vou dizer que o Sr. Nelson Marchezan andou metendo a mão, quando trabalhava como Presidente da Câmara, ou no Banco do Brasil? Não. Acho que ele comprou com o trabalho dele. Tem mais de 50 anos, tem uma vida de atividade, ligado a setores de extrema direita, tem mesmo é que adquirir bens.

Queria trazer esta posição para dizer como diz o nosso companheiro e aliado do segundo turno, Ver. Clóvis Brum, que nada melhor que um dia depois do outro.

E o dia 25 de novembro, depois do dia 3 de outubro, é a melhor coisa que vai acontecer para este Estado, é ali que o povo do Rio Grande vai decidir se é um povo enxovalhado na sua consciência, na sua memória, se o povo do Rio Grande já esqueceu, definitivamente, tudo o que aconteceu neste País, especialmente, de 1964 até o final da década de 70. Se o povo esqueceu tudo o que foi feito contra as liberdades democráticas, contra os direitos individuais, se o povo já esqueceu uma época em que o candidato da direita, hoje do Rio Grande, planava ao lado dos Generais do Planalto Central, enquanto cidadão brasileiro não tinha direito sequer ao habeas corpus, se o povo esqueceu que milhares de brasileiros desapareceram neste País, ou tiveram que ir para o exterior, ou morreram, ou eram presos ou cassados, se o povo esqueceu de tanta coisa que aconteceu ontem, neste Estado e neste País.

É no dia 25 de novembro que vamos saber se aqui, no Rio Grande, ainda cabe a utilização de processos ordinários, mesquinhos e vigaristas, como esse que a imprensa de Porto Alegre estampa hoje, por obra e graça da inteligência do PDS e do seu candidato, prematuramente derrotado pela vontade do povo do Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso deixar de dizer que estou profundamente impressionado com o pronunciamento do eminente Ver. Dilamar Machado. Ele conseguiu colocar dúvidas sobre o Tribunal de Contas do Estado! Conseguiu colocar dúvidas sobre o Tribunal de Contas do Estado, que são políticos e politiqueiros, não são homens sérios, não vão julgar o Dr. Alceu de Deus Collares. Mas o art. 74 da Constituição do Estado diz assim: (Lê.) "Os Auditores substitutos, Conselheiros, em número de sete, nomeados pelo Governador, após aprovação em concurso público, de provas e de títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, na forma da sua Lei Orgânica, terão quando em substituição a Conselheiros, as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular, e, quando em exercício das demais atribuições da adjudicatura, os dos Juízes do Tribunal de Alçada." São estes sete Auditores do Tribunal de Contas que disseram que o Sr. Alceu de Deus Collares havia procedido irregularmente. Agora, então, se os políticos, como diz o eminente Ver. Dilamar Machado, se pronunciarem diferente, então eu colocaria em suspeição, por que sete Auditores, unanimemente afirmam que houve irregularidade? E depois eu não entendo como é que se vende, no último dia da administração terreno para um amigo, mas vou colocar novamente aquilo que disse aqui, porque não usei de subterfúgios, fui claro, disse que não entendia como o Sr. Alceu de Deus Collares, e o meu discurso pode ser buscado na Taquigrafia, recebeu irregularmente, palavra acentuada, um acréscimo de 201% no seu salário, dado pela Câmara, e não retiro o que disse, ao mesmo tempo que, cumprindo determinações do Plano Cruzado, dava 24% para os funcionários, mas como 201% ainda era pouco, ele precisava mais 2 mil cruzados de cada um dos seus Secretários. Não é verdade?

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é verdade!

O SR. JOÃO DIB: Então, o Sr. Alceu de Deus Collares mentiu, eu não, eu li nos jornais dito por ele, eu sabia que alguém ia dizer que não era verdade... mas tudo bem, o Senhor, na época, não era Secretário, era Deputado.

O Sr. Dilamar Machado: Quero explicar para o Vereador não continuar laborando em erro, efetivamente, antes da Casa conceder ao Prefeito Collares vencimentos, pelo menos, compatíveis com a condição de Prefeito, eu lembro, e lhe dou os números, eu era Secretário do Município e ganhava 45 mil cruzeiros, e o Prefeito ganhava 9 mil cruzeiros, e nesta oportunidade, efetivamente, nós, seus companheiros Secretários, completávamos o mesmo valor que ganhavam os Secretários; quando ocorreu o aumento do seu vencimento, em 1987, nós paramos de contribuir com o companheiro.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, ouvi com grande atenção, mas digo que também fui Prefeito, e antes do Dr. Collares, e saí da Prefeitura ganhando 15 milhões de cruzeiros, assim determinava a Lei Orgânica, e ele imediatamente em cima dos 15 milhões recebeu 15% e mais 201%. Então, ele nunca ganhou 9 mil cruzeiros, números, eu gosto de números, eu gosto de números, repito, ele nunca recebeu isso.

O Sr. Dilamar Machado: O Prefeito Collares não era aposentado da Prefeitura, recebendo dos cofres municipais, ele era dos Correios e Telégrafos.

O SR. JOÃO DIB: Mas a minha aposentadoria da Prefeitura era igual a do Correio, qual o problema? Não importa, não soma nada com a Prefeitura.

O Sr. Dilamar Machado: É que o Prefeito Collares não tem nada incorporado na aposentadoria dele.

O SR. JOÃO DIB: Talvez, então, porque ele não tinha competência bastante para ter sido como eu, seis vezes Secretário, duas vezes assessor-engenheiro e eu tinha que incorporar tudo que a lei me dava, e até ganho muito pouco em razão da presença do Sr. Alceu Collares na Prefeitura, mas V. Exª acaba de dizer que ele recebeu os 2.000 mil cruzados.

E aí eu dizia no meu discurso, para que não haja dúvida, para que eu não tenha que repetir, foi no dia da invasão do Kuwait e eu disse que à época, então, não era mais de marajá, era de emir. Então, o homem que não podia viver na Prefeitura com o salário de Prefeito, acrescido de 201% mais os 2.000 dos Secretários, vivia como um emir, quando ele não recebia mais os salários. Isto eu disse. E estou repetindo agora, e não vou retirar nenhuma palavra. Disse e vou repetir. Mas também disse que ele achatou os salários e mostrei o quanto e como. Achatou os salários dos servidores municipais. O servidor que no dia 31 de dezembro de 1985 recebia 100, no dia 31 de dezembro de 1988 recebia 38. Achatou enormemente o salários do funcionalismo; agora, o dele não, o dele subiu. E de forma irregular, porque a Lei Orgânica anterior e a atual dizem que o salário do Prefeito, dos Vereadores, é fixado pela legislatura que se encerra e vale por toda a legislatura. E eu tenho toda a tranqüilidade porque em novembro de 1983, a Câmara Municipal deu a mim, Prefeito, 49,8% de acréscimo ao meu salário. E eu disse que na forma da Lei eu tinha direito a 40,8% e não aceitava um centavo mais e não aceitei.

Então, é com esta tranqüilidade que eu quero falar. É muito fácil agora dizer que o Tribunal de Contas, são pessoas políticas, que não têm seriedade, até, agora é ilação minha. Mas quando o homem decide politicamente aquilo que deve ser técnico, ele não está sendo sério. E eu não posso pensar que pessoas do porte daquelas que lá estão se destacaram na sua vida pública, por isso foram levadas para lá e que se diz que deve ter acima de tudo integridade, não vão proceder dentro do que preceitua a lei, dentro da técnica, buscando o cuidado com o Orçamento. Mas é muito fácil criticar.

E eu acho que outras coisas mais vão aparecer, como o loteamento que eu disse que aconteceu, na Procuradoria do Município, de uma área pública. Foi dada para alguém. Isto vai aparecer, também, depois não digam que não é verdade.

Mas ontem a Administração Popular, que já voltou a chorar as suas misérias... E quando a Administração Popular começa a chorar miséria eu me preocupo. Nunca vi tamanha arrecadação nesta Cidade como está acontecendo agora. Estão atrapalhados com a quantidade de dinheiro que está entrando na Prefeitura, não estão sabendo o que fazer. Mas o Dr. Tarso Genro já disse que a Prefeitura pode sofrer uma baixa na sua arrecadação, que já está mal, não, eu fico triste com meu amigo Clovis Ilgenfritz não estar presente aqui porque nós havíamos pedido que o Prefeito pagasse no dia 26, como o DMAE, pelo menos foi o argumento usado pela Liderança do PT, pagaria os seus servidores, e o Ver. Clovis Ilgenfritz disse que eu estava pedindo em cima do que estava concedido, que o Prefeito já havia determinado que se pagasse no dia 26. Então porque eu pedi, porque a Câmara apoiou o pedido o Prefeito resolveu pagar no dia 31, mas tendo muito dinheiro.

Aqui a Administração Popular, na “Zero Hora” de ontem coloca as arrecadações ao longo dos anos de 1980 até 1990. As três menores arrecadações desses 11 anos foi exatamente 1983, 1984 e 1985. Nesses três anos a Prefeitura conseguiu fazer muitas obras, 40 quilômetros de novas pavimentações, onde se vê duplicação da Baltazar de Oliveira Garcia, foi refeita toda ela, duplicação da Sertório, ligação da Sertório com a Baltazar de Oliveira Garcia, João Ferreira Jardim, Manoel Elias, Ari Tarragô, Martins Félix Berta, Ceará, Pereira Franco, Edu Chaves, Souza Reis, Brasil, Cairu, Lomba do Pinheiro e por aí se vai, 40 quilômetros de novas pavimentações, dezenas de escolas e praças, conclusão do mapa cadastral da Cidade, e no ano de 1985, para uma inflação de 235%, a folha da Prefeitura cresceu sem acréscimo de funcionário, depois sim acresceu uma barbaridade. Sem acréscimo de funcionário a folha da Prefeitura cresceu 300%. Portanto, repondo os salários que estavam defasados, fazendo justiça aos servidores municipais que depois de 1988 viam seus salários reduzidos em 62%.

Então é muito fácil criticar. Mas os números são muitos claros.

O Sr. José Valdir:V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É mais uma informação que peço a V. Exª: essas obras todas citadas foram feitas todas com recursos próprios da Prefeitura? Nada de recursos vindo do Estado, da União, tudo com recursos externos. É uma pergunta.

O SR. JOÃO DIB: Respondo a sua pergunta. Eu fui Prefeito e criei uma expressão para o Prefeito: Prefeito é o Administrador da escassez, é saber administrar. Na verdade nós recebemos recursos do Governo Federal. Não estou nem negando, mas para que se recebesse recursos do Governo Federal, e vamos dizer que foi do Sr. José Sarney que eu recebi era preciso ter, no mínimo, projeto, era preciso ter no mínimo capacidade de debater com o Sr. Ministro Afonso Camargo e com o nosso Dr. Telmo Magadan, que agora é Secretário de Planejamento do Estado, e que nos deram no ano de 1985, 25 bilhões de cruzeiros, o resto foi tudo com recursos da Prefeitura. Então, na realidade, administrar a escassez é também saber buscar recursos. Eu não estou nem fazendo uma crítica.

O Sr. José Valdir: Mas justamente a minha pergunta é sobre isso, porque V. Exª quis insinuar uma ilação entre a baixa arrecadação e as grandes obras que se fez. Agora, V. Exª mesmo está dizendo que essas obras foram com recursos externos, e pelo que eu sei quando V. Exª estava saindo o Governo Sarney estava entrando.

O SR. JOÃO DIB: Eu digo a V. Exª o seguinte: os 25 bilhões não tinham expressão dentro do montante de verbas da Prefeitura. Não foi com isso que a Prefeitura fez as suas obras, as suas praças, fez regularização das vilas, como a Vila Santa Rosa, não foi com isso.

O Sr. José Valdir: Foi com recursos do Pró-Morar.

O SR. JOÃO DIB: Foi feito na Administração João Dib como foi feito a Nova Brasília, agora veja V. Exª que atualizado os valores, 1985 foi o ano que a Prefeitura teve, na forma das informações da Administração Popular, 13.681.000,00. A Administração Popular teve Cr$ 14.911.000,00 no ano passado, mas eu devo dizer que no ano de 1984 a Administração João Dib teve Cr$ 12.031.000,00. Na realidade se administrou escassez, se realizou, e eu não estava criticando a Administração Popular a não ser pelo choro. Eu não vejo porque tenha que chorar porque o ICM teve algum problema no Estado, nem comparei realização de obras. Disse apenas que era possível realizar com poucos recursos, agora, fico triste que, no dia 26 não tenham pago, depois do Ver. Clovis Ilgenfritz dizer, aqui neste Plenário, que eu estava pedindo em cima do que estava concedido, e a Câmara apoiou o meu pedido e o Prefeito não pagou. Tenho absoluta certeza, pelos balancetes que nos encaminhou até agosto, que a Prefeitura tem dinheiro e poderia ter pago. Foi falta de sensibilidade do Prefeito ou do Secretário da Fazenda? Não sei. Mas foi falta de sensibilidade. Poderia ter sido pago, à semelhança do que anunciou o PT aqui, seria feito com o DMAE.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava ouvindo a reclamação do Ver. Dilamar Machado dizendo que, com verbas externas, qualquer um construía. Eu lembro que a obra que o Dr. Collares anuncia como sendo a sua obra máxima, que é a Beira-Rio, ele não pagou um centavo. E mais ainda: enganou esta Casa na hora da aprovação, porque foi aprovado 25% da verba, em janeiro, para as obras nas vilas, que não foram feitas. Entre elas, a Costa Gama, que o Ver. Ervino Besson queria saber o que houve. Era isto Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Encerro dizendo que a Av. Beira-Rio, às vezes, me deixa em dúvidas. Acho até que a Administração Collares nem fez, porque criticada como é hoje, não apareceu nenhuma voz nesta Casa para dizer que ela tem perfeitas condições de rolamento e que pode receber o tráfego pesado. Não apareceu ninguém da Administração Collares para defendê-la. E vou dizer mais: é possível que ela pudesse ter sido feita de forma diferente, sem os recursos da Petrobrás. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que as pessoas que me ouvirem agora entendam perfeitamente o que eu vou dizer. A crítica que vou fazer agora é ao PT, porque eu estava esperando a decisão do PT sobre as eleições. Acho que cada um pode escolher o candidato que quiser. Agora, eu tenho encaminhado uma série de Pedidos de Informações à Prefeitura e todas elas me vêm com a resposta de que fizeram determinadas coisas, porque o Sr. Collares gastou o dinheiro, porque não gastaram os 25% de Educação porque o Sr. Collares torrou o dinheiro. E mais ainda, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho Pedido de Informações que eu trazia as denúncias do Sr. José Fortunati, coordenador da campanha do PT. E o Sr. José Fortunati dizia que tinha que denunciar, que o Dr. Collares tinha feito um monte de irregularidades, e escreveu o Dr. Olívio Dutra quais as irregularidades que o Dr. Collares fez. Fez criação da Casa da Criança, dizendo que em dezembro de 1988 foram inauguradas 21 Casas da Criança, que a construção do Ginásio de Esportes tem irregularidades, mandou aqui um parecer da SMED, dizendo que pagaram um dinheiro que não podiam pagar porque a obra não estava pronta, que estavam pagando a 13ª etapa, que a 12^a não estava pronta, porque tinham dito que a SMED havia liberado a obra, e o setor de obra da SMED desmente. Estou falando no PT, dizendo que o Dr. Collares deu uma sede do PDT no último dia da gestão, depois dizendo que tinha inaugurado obras também irregularmente, está ludo aqui documentado. Entregou os Vereadores, está aqui junto, firma a firma, em outubro do ano passado, dizendo o preço que deviam ter cobrado, o valor pago, o prejuízo para os Municípios, com o nome da firma e tudo isto. As firmas algumas pagaram Ver. Omar Ferri, pagaram a diferença, a firma que recebeu o dinheiro irregularmente, escreve o Dr. Olívio Dutra, e não sou eu, a firma devolveu uma parte do dinheiro, e a outra está na Justiça porque ele se recusa a devolver.

Então, eu pensava que o PT, eu não falo do PMDB, do PDT, agora eu não consigo e vou levar em conta isto, como é que um Partido responde a todos os Pedidos de Informações que se manda, chamando o Dr. Collares que faz coisas irregulares. Está escrito, assinado pelo Olívio Dutra, não diz que é torturador, como o Dr. Marchezan não é torturador, Vereador, diz outras coisas, se é uma pessoa que eu disse que faz coisas irregulares, eu não voto nela. Acho que é uma incoerência um Partido que a vida inteira diz que o outro vendeu por um preço mais barato, que botou o dinheiro não sabe aonde, está aqui tudo escrito e posso passar para os senhores também. Estou falando do PT.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, não é suspeita. Está aqui: decidiu-se comunicar oficialmente as irregularidades constatadas nas vendas dos bens assim, assim, assado, está aqui, não tem suspeita nenhuma. O Dr. Olívio não tem suspeita alguma. E vou dizer para V. Exª que o Dr. Olívio Dutra me disse com testemunhas que vai buscar este dinheiro junto ao companheirinho Collares. Disse que vai buscar esse dinheiro junto ao companheiro Collares depois do julgamento do Tribunal de Contas.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Dele. Não, não vai ser junto um ao lado do outro, não. Vai buscar dele.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Não sei, pergunta para ele. Provavelmente vai buscar na Justiça. Agora, encerrando, vou responder para o Dr. Dilamar. Dr. Dilamar, o Dr. Marchezan tem todo o direito na Vila Pinto porque na minha gestão aquela Vila ia ser despejada pelo INOCOOP, e eu como Diretor Geral do DEMHAB, autorizado pelo Dr. Villela, fui lá, comprei a área e as pessoas não foram despejadas. Logo, o Dr. Marchezan tem todo o direito. E quanto à Dona Antônia Collares, esta Casa lhe deu o título de Cidadã Emérita da Cidade, proposição do Ver. Wilton Araújo.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Ah, não merece mais, mas na época merecia. Então a dona Antônia Collares é uma Cidadã Emérita desta Cidade, e se V. Exª acha que ela não é digna agora, entre com um projeto para tirar este título dela. V. Exª na época disse que ela era digna, não é mais. Então entre com um projeto para tirar. E a dona Antônia tem todo o direito de dizer o que ela disse ontem, tem todo o direito e disse. E a dona Antônia não está falando sobre o casamento dela, ela está falando sobre outras coisas. E vou lhe dar um recorte do jornal do Rio de Janeiro onde ela cita o nome do funcionário do Dr. Alceu Collares que comprou uma granja ao lado do Dr. Alceu Collares, hoje ela cita o nome. Está dizendo que aquela pessoa não tinha dinheiro para nada e de uma hora para outra enriqueceu. Vou lhe mandar o recorte com o nome da pessoa que eu conheço e V. Exª conhece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer, fraternalmente, pedir ao Plenário que mantenha o mínimo de respeito ao orador da tribuna. Parece que a segunda-feira começou um pouco algariada, mas é preciso que se mantenha o mínimo de comportamento.

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não sei se o Ver. Zanella estava no início da minha primeira manifestação nesta tarde, mas, com relação a esse problema de venda de terreno, nós vamos aguardar a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Não vou responder às provocações do Ver. Dib, porque ele veio para a tribuna extremamente confuso e acabou dizendo que ele estava dizendo coisas que eu não tinha dito. Agora, a afirmativa do Ver. Zanella, de que comprou a Vila Pinto, esta vou ter que responder, inclusive porque também fui Diretor do Departamento Municipal de Habitação. E o que ocorreu com aquela área chamada Mato do Sampaio, onde está localizada a Vila Pinto, a Vila Fátima, a Nova Divinéia, foi exatamente o seguinte, Ver. Zanella - V. Exª terá o resto do ano depois para me desmentir: houve uma ocupação da área, patrocinada, naquele momento, pelo governo do Município, pelo governo do Estado, por aquela "entourage" que existia no País e que se chamava ditadura militar, quando não havia problema nenhum de invadir ou não invadir, construir ou não construir e ocorreu, então, um embate judicial das famílias proprietárias daquela área, Ver. Dib, que, legalmente, queriam recuperar a sua propriedade.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria esclarecer a Mesa que não estou falando no processo da firma Vale Verde, Mato Sampaio, eu estou falando da Vila Pinto, INOCOOP. São duas coisas completamente diferentes.

O SR. DILAMAR MACHADO: O que ocorreu, Srs. Vereadores, foi o seguinte: houve, como dizem os nossos aliados do segundo turno de 1989 e aliados do segundo turno de 1990, uma imensa maracutaia. Houve uma jogada fantástica ali naquela área. Houve a invasão, a ocupação, e aí as famílias que eram amigas do rei, entraram e requereram a desapropriação indireta, culparam a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu quero dizer aos companheiros Vereadores que não estão afeitos as coisas do Município: estas entrelinhas da Administração desta metade de século, que a indenização daquela área, hoje, custará à Prefeitura de Porto Alegre, ao povo de Porto Alegre.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uns três Orçamentos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Não digo três Orçamentos, Ver. Adroaldo Corrêa, mas bem mais do que um Orçamento, talvez. É uma fortuna o que a Prefeitura de Porto Alegre vai ter que pagar para indenizar as famílias. Não comprou nada! Não comprou absolutamente nada!

Eu vou repetir: o Sr. Nelson Marchezan - e até vou pedir aos companheiros vileiros que se transmita isto aí pelas vilas populares.

Os companheiros do PT, companheiros do PDT, do PMDB, do PTB, até do PDS, porque de repente tem um ou outro PDS que até já entrou numa vila, alguma vez. Os companheiros que moram nas vilas, que sofrem nas vilas, que não permitam que se use um pano de fundo da miséria e da desgraça de milhares de famílias desta Cidade que ali estão exatamente por culpa deste modelo econômico patrocinado pela ARENA e que hoje volta - a ARENA volta com toda a sua força. Basta ver como eu ví pela televisão o Presidente da República reunir o seu Ministério e falar exatamente como o Gen. Geisel falava, exatamente como o Gen. Gosta e Silva, como o Gen. Garrastazu falavam. A mesma forma, a mesma maneira. É por isto que ele já está pregando a sua reeleição, daqui a quatro anos, ou a tentativa da sua reeleição.

O Sr. Nelson Marchezan, Ver. Dib, não tem o direito de pisar na miséria das vilas populares e utilizar a ex-esposa do Prefeito Collares, no desespero de quem se vê perdido. Mas desde a primeira pesquisa que foi feita neste Estado, desde o primeiro dia em que Alceu Collares, Tarso Genro, Fogaça e Marchezan saíram em disputa legítima pelo Governo do Estado que o companheiro Collares é líder nas pesquisas. Ganhou a eleição no primeiro turno, por mais de cem mil votos de diferença, levando para o mesmo caminho os votos da área progressista do Estado. Muitos votos para o Fogaça e muitos votos para o companheiro Tarso Genro. Qualquer pessoa de cabeça mediana vê que no segundo turno os companheiros do PT, os companheiros do PMDB, do PSB, do PCB, além do PCdoB, PSDB e PDT vão votar em Alceu Collares e ele vai ser o Governador do Rio Grande. O que é preciso é ter educação política para perder uma eleição; saber ganhar e saber perder é uma questão política. Agora repito: utilizar a miséria das vilas populares e a pequenez política de uma pessoa para dizer que o Sr. Nelson Marchezan e a dona Antônia Collares estão de mãozinhas dadas na Vila Pinto?

Lamentavelmente, Ver. Dib e Ver. Zanella, lamentavelmente o Rio Grande vai ter que conviver com este tipo de campanha política: mesquinha, sórdida e que só deve ter uma resposta nas urnas no dia 25 de novembro e vai ser, indiscutivelmente, a vitória de Alceu Collares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Domingo, foi ontem, chegou uma pessoa na minha casa me convidando para um almoço na Vila Pinto.

O Sr. É o Vereador que mora aqui, da Vila, o Sr. mora aqui, queremos que o Sr. compareça ao almoço.

Perguntei com quem era o almoço e me responderam que era com a Associação.

Mas a gente conhece, e vi que a pessoa que foi me convidar não era uma pessoa muito séria. Eu disse para ela, é com a Associação? Qual a associação? Respondeu-me que era uma associação que não existia no papel. Eu sei que existe e tem até uma creche.

Começa que eu não fui, imagina se eu fosse, eu não sabia que era para o Dr. Marchezan. Me livrei desta.

Mas, de qualquer maneira, o Ver. Zanella andou meio que se enrolando nas suas explicações aqui. Mas como vou ajudar o Ver. Zanella? Primeiro, ele desconhece o art. 380 do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Lei Complementar n° 043/1979. Quando ele conhecer este artigo, que é o art. 380, aí, já começou a mudar, Vereador. Aquela área toda, a Vila Pinto, a Divinéia, Mato Sampaio, aquilo era área potencial de parque, só que não tinha árvore, existiam 40 mil seres humanos.

Então, quando o Prefeito Sócias Villela mandou para Casa o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor, nós apresentamos uma emenda, alterando por ocasião do próprio Plano Diretor, em junho de 1979, quando a Câmara funcionava em caráter precário ali no Teatro Renascença, uma emenda que constitui o artigo 380, transformando aquela área toda em área residencial. E viabilizou-se com esta transformação o quê? Viabilizou que a partir daí o Poder Público pode levar energia elétrica, rede levada com o financiamento do BIRD na gestão do Ver. Artur Zanella, é verdade. Pode levar o campus avançado da PUC, podemos construir a escola de 1° grau, escola municipal. Aí devemos registrar o trabalho do então Secretário Rafael dos Santos, se levou água. A partir do Plano Diretor se viabilizou uma série de obras de infraestrutura. E isto deveria ter sido dito, mas não foi. Mas, por favor não me coloquem nesta briga do Dr. Collares com o Dr. Marchezan. Existem dois candidatos concorrendo, sinceramente, o PMDB perdeu a eleição, o povo não quis o PMDB no governo, não gostou da proposta de administração do PMDB e eu quero votar, estou bastante inclinado a votar no Dr. Collares por uma afinidade histórica. Mas gostaria que os debates patrocinados, notadamente, pelos companheiros do Sr. Marchezan se dessem em cima de programas de trabalho. O Dr. Dib diz que ama esta Cidade acima de tudo. Mas, por favor, gostaria de ouvir o programa de trabalho do Sr. Nelson Marchezan para o Rio Grande do Sul.

Fiquei muito triste em ver estas matérias hoje nos jornais. Queria que naquela página em que aparece a ex-esposa do Sr. Alceu Collares, que aparecesse não este tipo de política, mas um programa de ação do Sr. Nelson Marchezan dignificando o seu trabalho, a sua campanha. Mas, infelizmente, não foi isto que vi.

Quero dizer que se ganha uma eleição, não é pelas jogadas políticas baixas, mas pelas grandes jogadas a nível de administração, pelas coisas sérias. E sei que o Sr. Marchezan é competente, é capaz de fazer. Mas, por favor, tire este método de ação da sua equipe. Isto foi muito usado no tempo da ditadura, agora não tem mais vez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, que cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devidamente autorizado pelo Ver. João Motta, Líder da minha Bancada, e também de comum acordo com companheiros de Bancada, Ver. José Valdir, e Ver. Adroaldo Corrêa, ocupo este tempo do Ver. João Motta para, exatamente, registrar de público o que já foi antecipado pelo comentário do Ver. Dilamar Machado, a decisão partidária tomada neste fim-de-semana, de apoiar-se criticamente ao ex-Prefeito e hoje candidato ao Governo do Estado, o Sr. Alceu de Deus Collares. Do meu ponto de vista pessoal, assumi anteriormente uma posição muito claramente embasada, aliás, conversei, recebi comentários de alguns companheiros do PDT e alguns amigos muito particulares, companheiros do PDT. Quando levantava, num primeiro momento duas premissas: a premissa relativa, e sem entrar no mérito da questão, quero deixar isso muito claro, porque eu respeito muito o Tribunal, que eu entendia que interessava ao Sr. Alceu Collares que houvesse o julgamento do Tribunal de Contas.

Em segundo lugar, que eu entendia que a figura polêmica da Srª Neuza Canabarro, polêmica pelo papel que ela já desempenhou na campanha, polêmica pelo papel que ela já desempenhou no Governo Municipal, polêmica até porque ela tomou a premissa pública que foi derrotada. Porque ela disse, com todas as letras, num programa de televisão, que ela pretendia ter a vitória enquanto Deputada para então pedir o cargo de Secretária de Educação. E porque eu tenho ouvido de professores do Estado a reação e a resistência muito forte a esta Senhora, caso ela ocupe a Secretaria de Educação, até pelas ameaças que ela praticou durante a campanha contra algumas escolas e alguns professores que eventualmente não lhe fizeram a corte. Portanto, não era a minha uma posição pessoal, eu tenho o maior respeito pela cidadã Neuza Canabarro, não tenho nada a comentar contra ou a favor desta Senhora, ela merece todo o respeito.

Agora, politicamente, eu tenho tudo a opor, até mesmo pela experiência dos três anos que aqui estive na Casa como Vereador de oposição. Tendo inclusive que intervir muitas vezes junto ao Prefeito Alceu Collares, para impedir que ela perseguisse, por exemplo, uma companheira de Partido que então exercia a direção do Atelier Livre. E isso vários Vereadores da Casa conhecem esse episódio. Uma diretora do Partido, esposa de um ex-Deputado do próprio PDT. Então foram essas questões que eu levantei. Na medida em que o candidato se negou a discutir isso, reduziu a questão a problemas pessoais, que para mim não são pessoais, eu não costumo misturar a minha vida pessoal com as questões políticas. Então quando ele se negou a discutir, eu firmei uma segunda posição interna do Partido que era de não apoiar nenhum dos dois candidatos. A convenção do Partido decidiu o contrário, decidiu por um apoio crítico.

E a mim, Ver. Dilamar Machado, Ver. Vieira da Cunha, Ver. Ervino Besson, V. Exª^s que me cobraram, e cobraram legitimamente a minha posição, eu quero responder que eu tenho disciplina partidária, e que, portanto, decidida pelo Partido uma posição, eu a seguirei e a cumprirei e me juntarei a essa campanha. E essa é a posição da nossa Bancada, de modo geral, e independe das posições particulares que cada um de nós tenhamos tido antes da discussão.

O nosso Partido tem primado por esta busca de debate, por esta busca de consenso, por esta busca de uma posição acima de tudo partidária, nós levamos tempo, mas fizemos uma coisa que, para nós, é importante. Nós temos a discussão lá na base, com as nossas zonais, com os nossos companheiros, mais do que, Ver.Vieira da Cunha, eu tive, nestes últimos dias, a oportunidade de viajar ao interior, não por problema político, mas por problema da minha atividade como escritor, mas é evidente que a gente encontra os companheiros, é evidente que a gente conversa com os companheiros, e é evidente que, sobretudo, a minha preocupação era a de que qualquer decisão que o Partido tirasse, não ficasse descolada do interesse e da posição dos companheiros de todos os segmentos. O que nós vimos, lá no interior, era um apoio maciço, a decisão do apoio ao Sr. Alceu Collares, inclusive dos contatos que ele tem feito no interior. E se temos, sim, qualquer posição crítica - e nenhum de nós retira - ao Sr. Alceu Collares em relação à Prefeitura de Porto Alegre, nós temos, sim, que respeitar os nossos companheiros, em termos do Estado. Eu acho que a política se faz numa revisão crítica do passado, mas, sobretudo, numa aposta sobre o futuro. Acho que ficam uma série de compromissos que o Sr. Alceu Collares deverá, necessariamente, assumir, daqui para a frente, não para responder, especificamente, ao apoio do PT, ou, se me permitem especificar, do PMDB, mas sim para responder ao apoio dos eleitores desses Partidos, enquanto cidadãos, enquanto contribuintes do erário agora estadual, e darão o seu voto, e que ele deverá responder, necessariamente, através das ações do governo, se, efetivamente, ele vier a ocupar o Palácio Piratini - como eu espero que assim ocorra.

Então, eu queria colocar claro que eu entendo que a minha posição de discussão interna do Partido, cabia colocar aquilo que foi exposto, com todas as letras, com toda a clareza, sem nenhum subterfúgio, sem nenhum muro, mas, decidida a posição do Partido, a ela me curvo e a cumpro literalmente, inclusive me engajando em tudo aquilo que o Partido definir que deva ser feito daqui para a frente. E essa foi, inclusive, a posição do Partido.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Associo-me ao seu pronunciamento e quero deixar claro que a minha posição na convenção do Partido foi igual a sua, uma posição diferente da que saiu. Entendo, também, que nós não temos que retirar nenhuma das diferenças, com relação ao PDT, principalmente com relação à questão estratégica do socialismo versus social democracia, que foi um dos motivos que me levou a ter a posição na convenção do Partido. Quero também dizer que o Prefeito Olívio Dutra fez exatamente o que tinha que fazer na questão dos terrenos e não adianta os Vereadores Dib e Zanella quererem espalhar cizania, ou seja, encaminhar para a Justiça. E quero, também, como V. Exª, dizer que, se o Partido definiu, eu estou acatando a decisão do Partido. Tomei a posição na convenção baseado numa posição majoritária das zonais de Porto Alegre, a convenção decidiu outra coisa e eu, como velho militante do PT, acato a decisão do Partido e também me engajo na campanha decidida pelo Partido. E quero dizer ao Ver. Zanella que, oportunamente, vou responder sobre estas obras de que ele fala tanto, porque, até hoje, nós estamos resolvendo o problema das obras mal feitas, na Vila Ramos e na Vila Meneghetti, problemas de esgoto, porque foi colocado um material inferior ao que devia ser colocado.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o seu aparte e queria colocar o seguinte: no pronunciamento que se faz a respeito do que se cobra do Partido dos Trabalhadores, não se reconhece que o PT tem este processo de construção das suas decisões e, por ser um Partido, quando as decide, as encaminha unitariamente. Isto caracteriza um Partido. A segunda questão que eu queria fazer notar é que a discussão é o Governo do Estado, não a Paróquia e não a sala de estar das residências. E isto está deixando de ocupar as páginas dos jornais, para que se transforme aquilo que é talvez o instinto e a necessidade de algumas pessoas na questão geral para o Governo do Estado. No nosso entendimento, a resposta tem que ser dada na política e nas propostas para o Governo do Estado. E algumas propostas já se provaram, ao longo da história, contra os trabalhadores em toda a sua geral apresentação. Em todos os seus momentos, estes que estão com Marchezan se colocaram totalmente contrários aos trabalhadores e seus interesses históricos.

O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradecemos seu aparte e gostaríamos de dizer que, junto com os companheiros Antonio Hohlfeldt e José Valdir e vários outros dirigentes partidários, também defendemos, na Convenção, posição contrária a da maioria dos delegados, reconhecemos a Convenção como um fórum democrático de discussão e deliberação do Partido, e também acatamos a resolução da Convenção Extraordinária do PT.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo espaço, porque gostaria de aproveitar para deixar clara essa posição, pois me somo a decisão partidária, embora, inclusive, queira lembrar aqui aos Vereadores, mas em especial ao Ver. Vieira da Cunha, que agora me fita angustiadamente, que tanto tem se debatido e sensível às causas ambientais, foi contra um projeto do ex-Prefeito Alceu Collares, quando subi na chaminé do Gasômetro, mas reconhecendo a discussão partidária que caminhou para essa posição, me submeto a ela, embora com enormes restrições à antiga gestão do ex-Prefeito Alceu Collares.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte ? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, realmente, fiz publicamente críticas à posição que o companheiro, e mais o Ver. Alvarenga, e José Valdir, assumiram, mas reconheço que era um direito de V. Exª^s, antes da convenção partidária, de defender uma determinada posição do Partido, e não poderia deixar de aproveitar esta ocasião para cumprimentar V.Ex^as que se pronunciaram pela disciplina partidária. Acho que jamais construiremos uma democracia verdadeira neste País, sem que haja partidos em que seus militantes tenham disciplina, ou seja, em que haja fóruns de deliberação e que os militantes se submetam às decisões democráticas tomadas no fórum. Acho que o PT dá um exemplo neste episódio, na medida em que tem disputa interna, mas que sai coeso de uma convenção. Gostaria de aproveitar para solicitar a V. Exª, providências a respeito do voto nulo no segundo turno, para que façam com que esta posição que V. Ex^as assumiram, cheguem às bases do Partido. Eu, infelizmente, ontem à tardinha visitava a Feira do Livro aqui em Porto Alegre e via alguns militantes do PT, depois da convenção, ostentando adesivos pelo voto nulo, passeando na Feira do Livro e ostentando, ainda, adesivos pelo voto nulo. Alguns, inclusive, em companhia do Secretário da Cultura, o companheiro Pilla Vares. Faço questão de salientar que ele, o Secretário, não ostentava o adesivo, mas as pessoas que estavam com ele sim.

Então, é um apelo faço a V. Ex^as, em os cumprimentando, pedir, solicitar que façam com que esta mesma coerência que V. Ex^as adotam, sejam seguidas, também, pelas bases do Partido dos Trabalhadores no Estado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Vieira da Cunha, eu não sei se o Secretário Pilla Vares, por uma questão de integrar o Governo a pedido do Prefeito, não assumiu, oficialmente, a posição, embora a gente soubesse que ele tinha a mesma posição, por exemplo, que eu, que o Ver. José Valdir exatamente porque esta não foi posição de correntes, agora, tenho absoluta certeza que nós vamos cumprir isto, todos nós, porque esta tem sido a tradição do Partido. E V. Exª conhece isto bem, porque inclusive seu pai é militante do nosso Partido. Quando o PT toma uma posição, ela realmente é cumprida pela base e eu acho que isto será um bom exemplo na construção da democracia.

Eu queria concluir, dizer, em respeito ao Presidente da Casa, aos demais Vereadores, em relação à correspondência do Instituto Histórico Geográfico do Rio Grande do Sul, sobre a troca de nome parcial, da Travessa Araújo Ribeiro. Em primeiro lugar, que eu pretendo responder, amplamente, a questão levantada pelo Jornalista e Historiador Sérgio da Costa Franco e que encontra respaldo no Instituto Histórico Geográfico. Em segundo lugar, eu pretendo provar que se a discussão for de ideologia ou de má fé acho que o Sr. Sérgio da Costa Franco vai ficar em maus lençóis para defender o Sr. Araújo Ribeiro e o que ele foi na História desta Província e eu estou pronto para fazer esta discussão. Em terceiro lugar, queria lembrar que não existe lei formal sobre esta denominação, ela é de aclamação pública. Quarto lugar nós tivemos uma posição tão equilibrada que não propusemos e explicamos aos companheiros Vereadores, não propusemos a troca de toda a rua, apenas de um mínimo trecho ligado à Casa de Cultura Mário Quintana. Portanto, não havia plebiscito a fazer, porque nós devíamos indagar a quem a troca do nome da Rua.

Então, eu acho que peca, eu não sei se a idade dos senhores membros do Instituto ou se a má informação e a má fé de quem os informou levou-os ao equívoco que eu pretendo, em respeito à Casa, em respeito aos Vereadores, sobretudo em respeito ao Presidente da Casa, esclarecer com absoluta clareza para que nós possamos, inclusive, se for o caso, até rediscutir o assunto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores concluímos ontem um processo de debate interno do PT que começou praticamente no mesmo dia que se conheceu os resultados eleitorais não só do Rio Grande do Sul, mas dos outros Estados. E ficou claro para nós, durante toda essa discussão e todos esses debates, que havia um indicador fundamental e que deveria, de fato, dirigir basicamente a posição do Partido neste segundo turno, aqui no Rio Grande do Sul, que era inegavelmente a vitória esmagadora nos Estados das chamadas candidaturas conservadoras, candidaturas todas elas identificadas com o chamado Projeto Neo-Liberal, cuja principal referência política hoje, sem dúvida alguma é o Presidente Collor, que tenta viabilizar esse projeto através de uma ação ofensiva de arrocho salarial, de privatização das estatais e de negociação da dívida externa em novas bases, significando a abertura mais uma vez do País ao capital internacional. Aqui no Rio Grande do Sul esse Projeto Collor tinha e tem uma identidade muito forte com a candidatura do Sr. Nelson Marchezan, que além de representar essa expressão desta identidade, representa também a expressão de um passado político que até hoje nós não esquecemos, passado político esse marcado pela impunidade e pela legitimidade dada ao período do autoritarismo. Portanto, o PT como um Partido construído por dentro da resistência democrática e como sendo uma voz no cenário político brasileiro de tentativa de afirmar um caminho independente à classe trabalhadora e aos demais oprimidos da sociedade, não poderia deixar de ter uma posição clara neste segundo turno, neste episódio eleitoral no Rio Grande do Sul e a diferença existente entre as duas candidaturas que se consubstancia através de uma identidade, na verdade aqui na Câmara através de algumas discussões com companheiros do PDT, sempre tiveram uma postura clara de oposição ao Governo Collor e de oposição, à época da ditadura, ao regime militar. Este foi um dos critérios e bases fundamentais que enformou esta decisão. O nosso Partido mantém sua identidade, através de uma campanha própria contra Marchezan, indicando criticamente o voto na candidatura Alceu Collares, na candidatura da Frente Progressista. Reivindicará um espaço na televisão para colocar sua opinião sobre o processo político em curso. Não abrirá mão das suas divergências políticas com o PDT, na medida que achamos que isto faz parte de uma convivência democrática e também de uma postura séria que adotamos desde o primeiro momento em que assumimos a administração de Porto Alegre e faz parte também de uma herança política do Partido. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de registrar o posicionamento assumido ontem pela convenção estadual do nosso Partido.

Gostaria de dizer que deixamos claro que não participaremos do próximo governo, que esperamos que de fato seja o da Frente Progressista Gaúcha, bem como não reivindicaremos cargos e não abriremos mão de manter a nossa independência política, assumindo uma postura, quando necessária, de oposição a este mesmo governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado o Ver. Antonio Losada.

Com a palavra o Ver. João Dib, Liderança com o PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é fácil criticar a revolução! É que a revolução trabalhava tanto, tanto que não tinha tempo de fazer crítica aos que nada faziam e aos que hoje nada fazem. Veja-se o DEMHAB, veja-se a habitação popular em Porto Alegre. Quem se não a ARENA e o PDS fizeram qualquer coisa para que se construísse milhares de habitações, apartamentos, casas, terrenos, regularização da Nova Santa Rita, da Vila Nova Brasília, da Velha Restinga, da São Gabriel, a experiência que nós fizemos na Vila São Vicente, e pelo amor de Deus ficaria a tarde inteira aqui citando obras do PDS, da ARENA, na área de habitação, e gostaria que os outros pudessem vir a esta tribuna e dizer algo parecido, perto do PDS, e perto da ARENA, alguma coisa que tivessem feito. Eu gostaria que pudessem, com base na realidade, dizer, não vale dizer que completaram 109 apartamentos no Sarandi. Iniciados na Administração João Dib, e concluídos dois anos e meio depois. Receberam-nos quase prontos, e levaram quase dois anos e meio para concluir os 109 apartamentos.

Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha profunda tristeza, com a nota do PMDB. Eu já expressei aqui, de apoio crítico, e agora o PT repete a mesma coisa, apoio crítico. Mas o PT passou todo o tempo criticando a Administração Collares; foi o PT que levou o Sr. Alceu de Deus Collares ao Tribunal de Contas; foi o PT que reiteradas vezes, eu ouvi muitas vezes de figuras proeminentes do PT acusações das mais sérias à pessoa de Alceu de Deus Collares. Diziam que ele não servia. Eu tenho feito uma série de críticas ao PT, mas em nenhuma vez eu disse que eles não agiam corretamente, que eles não trabalhavam com muita intensidade. Aí me preocupa seriamente quando alguém, mesmo dando apoio crítico - e o apoio crítico será dizer não depois de quarta-feira, quando o Tribunal de Contas por certo julgará o Sr. Alceu de Deus Collares -, deixar dúvidas que o apoio possa ser dado a alguém que foi acusado cujas acusações estão de pé, cujas acusações partiram do próprio PT, agora vem a ser apoiado. Então fica a minha dúvida contra a seriedade que eu tenho atribuído à Bancada do PT e ao Partido e à administração do PT. Já fico em dúvida, porque eu sempre disse que, acima de tudo, são extremamente corretos, extremamente trabalhadores e a culpa de suas falhas está na inexperiência, como foi o caso amplamente criticado da intervenção no sistema de transporte coletivo que foi ruim para toda a Cidade. Mas fico triste quando alguém vem a esta tribuna e diz que dona Antônia Collares já não merece mais a atenção, quando no primeiro turno – colocaram nos jornais – ela estaria ao lado de Alceu Collares e não vi o PDT vir a este tribuna reclamar da seriedade dela. Reclamaram agora porque ela teria andado de mãos dadas com Nelson Marchezan, mas nós do PDS e da ARENA não somos iguais aos do PDT, nós compramos a Chácara da Fumaça e algumas coisas foram colocadas lá. Nós realizamos para todas as vilas desta Cidade, nós, do PDS e da ARENA, entramos nas vilas, manchamos os nossos sapatos e as nossas roupas nos barros das vilas, pisamos nos barros das vilas, acompanhamos as pessoas, levamos água, levamos saneamento, levamos saúde, levamos escola.

Então nós podemos, com toda a tranqüilidade, ir à vila e ir permanentemente, porque têm alguns que só foram em época de eleição e não nos digam que o PDS e seus filiados não conhecem, e conhecem muito bem as vilas, porque se as vilas têm algo de bom, fora do PDS e da ARENA, quase nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB, Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também me sinto na obrigação de proferir algumas palavras a respeito da futura eleição que elegerá o Governador de todos os rio-grandenses. A nota do PMDB, eu já me reportei a ela por duas vezes desta tribuna. O PMDB apoiou e não apoiou. O PMDB, na sua nota, deixa, em caráter de subjacência, liberdade aos seus militantes para que votem em qualquer um dos dois candidatos que concorrem ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. E até dá para se concluir que o objetivo principal da nota do PMDB foi, realmente, apoiar mais o candidato Marchezan do que o candidato Alceu Collares. Parece-me que não é muito diferente a posição assumida pelo PT. Não que o PT viesse apoiar a candidatura de Marchezan; sabidamente, deve-se afastar essa probabilidade porque, na realidade, ela e inexistente. Mas, esse panorama me deixa um pouquinho preocupado. Faz, possivelmente, 30 ou 40 anos que os ideólogos brasileiros reclamam da falta de unidade das esquerdas. Realmente, o tempo passa, as eleições se sucedem e as esquerdas continuam cada vez mais desunidas. Eu lembro de uma frase de Raul Sendic, um líder Tupamaro, que dizia: “A ação nos une e a teoria nos separa." Possivelmente essa seja a síndrome da influência uruguaia. E nós estamos separados; e nós vamos continuar separados; enquanto isso, a direita está unida. E está unida neste Plenário também, quem não vê, quem não sente, quem não assinala e quem não sabe? Eu falo ex-cathedra e falo com toda tranqüilidade, porque é um velho posicionamento meu. Quem achar que eu estiver faltando com a verdade, que pegue o meu livro, que foi publicado em 1982, cujo título é "Seqüestro no Cone Sul”, o caso Lílian Celiberti e Universindo Dias, onde me confessei homem de esquerda, sem rótulos, apenas um homem de esquerda. Agora, eu faço apenas uma comparação entre a eleição passada e a atual. Na eleição passada, o líder máximo do PDT neste País, Sr. Leonel Brizola, assumia todas as tribunas políticas da Nação pedindo que se votasse no Lula. A recíproca não é verdadeira, e por conseqüência, a esquerda continua enfraquecida. E pergunto, por quê? Nenhum argumento pode resistir ao argumento tático. Nada pode resistir quando a questão formulada é a tática política. E não posso saber em nome de que tática política tanto o PMDB como o PT fazem agora, nesta eleição, como Pilatos: lavam as mãos. É a teoria do liberalismo econômico: laisser faire laisser posser. Deixam as coisas acontecer até que o PDT se desmoralize completamente. Porque depois chegará a vez do PT no cenário nacional. Só que pode, eventualmente, o PT repetir no cenário nacional aquilo que repete no Rio Grande do Sul e em São Paulo. E aí numa nova eleição o PT vai pedir socorro de novo aos líderes da esquerda deste País. E as esquerdas do Rio Grande do Sul poderão dizer: mas quando Alceu Collares era candidato ao Governo do Rio Grande do Sul o PT lavou as mãos. Agora poderemos lavá-las, também.

Tudo isto para chamar a atenção deste Plenário, para que os Partidos do Rio Grande do Sul não repitam o que aconteceu há 2000 mil anos atrás, com Pilatos, que lavou as mãos. Ou se está de um lado, ou se está do outro, não repita o PT o que acontece com o PMDB que está em cima do muro.

Eu vou votar em Collares. Tranqüilamente, conscientemente desci do muro. Estou de um lado, desde 1964 para cá estou de um lado contra o outro, sempre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDBNTE: Havendo “quorum”, passaremos para a Ordem do Dia.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, encaminho um Requerimento para que seja invertida a Ordem do Dia e que se fosse possível fazer o debate da Pauta, antes da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu havia encaminhado uma Questão de Ordem, na sexta-feira, em relação ao Projeto de Lei do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o trabalho aos domingos e havia pedido audiência da Comissão de Justiça. Eu preciso do posicionamento da Comissão de Justiça para pautar os meus próprios passos. Porque se vai responder a Ordem do Dia na quarta-feira, eu teria problemas.

O SR. PRESIDENTE: Comunico a V. Exª que no momento em foi feito o pedido, nós de imediato encaminhamos para a Comissão de Justiça. Nós podemos fazer agora junto à Direção Legislativa para verificar se já tem alguma posição da Comissão de Justiça para responder a V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente a Mesa leu ao final da Sessão de sexta-feira a resposta da Auditoria.

O SR. PRESIDENTE: Foi feita a leitura e de imediato o Vereador solicitou o encaminhamento à Comissão de Justiça. Passamos à

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTO

DISCUSSÃO PRELIMINAR

4ª SESSÃO

PROC. Nº 1955/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/90, que estima a receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1991.

PROC. Nº 1956/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1991.

PROC. Nº 1957/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/90, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1991.

PROC. Nº 1958/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1991.

PROC. Nº 1961/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1991.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella. Apelo para que seja discutido o Orçamento.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão sobre o Orçamento não deve ser feita neste momento em termos de números e sim em termos de filosofia. Eu queria comentar dois aspectos. O primeiro é uma análise feita pelo Ver. Airto Ferronato. S. Exª que se especializou nesta área, diz-se que é um técnico de escol, equivoca-se, profundamente, ao analisar o Orçamento e propor como naquela história da anedota que para evitar o engano de um marido no sofá da sala propunha a remoção do sofá. O Ver. Ferronato ao ver que a FESC está completamente desestruturada, que a FESC está sendo subutilizada, que a FESC está sendo desmantelada, que teve um Presidente - não sei se tem ainda - que assinou irregularmente o tempo inteiro, o Sr. Valdir Bohn Gass que está lá irregularmente, que está com uma falsidade ideológica completa, pois assina como Presidente da FESC, com uma procuração da sua Presidente, que a Secretária de Educação, por lei, sem conhecimento do Vice-Presidente, que o Secretário substituto. Então, o Sr. Valdir Bohn Gass está assinando há mais de ano, irregularmente, com o conhecimento da Liderança do PT, conhecimento do Prefeito, do Sr. Flávio Koutzii, com o conhecimento de todos eles. E tem um Parecer aqui desta Casa que já foi encaminhado, que está irregularmente lá.

Então o Ver. Airto Ferronato propõe a extinção da FESC, quando o que tem que ser feito é colocar a FESC no seu devido lugar, tirar o Sr. Valdir Bohn Gass do lugar que ocupa irregularmente.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que tem que se fazer é fazer a FESC funcionar. E parece que junto com a Epatur vão vender produtos alimentícios, o que eu acho que é uma novidade, pois uma empresa de turismo vendendo feijão, batata. Mas já que não faz turismo, que façamos então a venda de batatas.

A segunda, Sr. Presidente, é a colocação no Orçamento do Município de um novo prédio para o DEMHAB. O Ver. Airto Ferronato também se colocou a esta situação. O DEMHAB, por posição da sua Diretoria, esta não está irregular, ela liquidou com o abastecimento de água por pipa, ela liquidou com as casas de emergência, liquidou com os caminhões que atuavam no apoio da população. Ela fez uma série de coisas e disse que aquela era a sua filosofia. Demitiu um monte de funcionários, a maior parte deles operários. Mas é uma posição dela. Não fez até hoje nada, a não ser completar um prédio iniciado pelo Ver. Dilamar Machado, que é o Bloco Uruvu. Não fez mais nada. E diminuiu o número de funcionários, e agora quer construir um prédio novo para o DEMHAB, inclusive liquidando com o ginásio de esportes que existe e que serve para todas as emergências da Cidade, como abrigo para aquelas pessoas que recebem as intempéries, que têm problemas, que estão mudando de um lugar para outro, etc. Então eu esperarei que o Ver. Ferronato, se quiser, faça uma Emenda nesse assunto do DEMHAB, pois não quero, alertado pelo seu pronunciamento, fazer o que de vez em quando acontece que é: um levantar o problema e já sai o outro correndo fazer um projeto. Eu esperarei que o Ver. Ferronato faça alguma coisa. Se não fizer, farei eu ou o Ver. Dilamar, que foi o Diretor. O DEMHAB tem um prédio que não é excepcional, mas tranqüilamente atende aquilo que é necessário. Na minha época, compramos um colégio, o Gabriela Mistral, e lá colocamos a parte técnica do DEMHAB. O DEMHAB não pode ser um palácio afrontoso àquelas pessoas que lá vão apesar de o Ver. Adroaldo achar que vila foi só nos últimos tempos. Não, Vereador, vila, em todo lugar do mundo, em Nova Iorque, no México, em todos os lugares, o êxodo rural vai acontecer sempre, sempre. Sempre as pessoas irão para os grandes centros, à procura de melhores condições. Em Lima, no Peru, por exemplo, quase todo o interior foi para Lima. E isso não quer dizer nada. Mas esperarei que o Ver. Ferronato faça algo nessa área.

E encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando os Srs. aprovarem o orçamento do DEMHAB, os senhores estarão certos e cientes que aprovarão obras que serão aprovadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura de Porto Alegre, pelos órgãos financiadores, que agora é a Caixa Econômica Federal. Durante a execução da obra, esses recursos que estamos votando hoje no Orçamento serão fiscalizados pela SMOV, pelo DEP, pelo DMAE, por todos os órgãos da Prefeitura, depois eles serão fiscalizados, também, pelo órgão fiscalizador, no caso a Caixa Econômica Federal, na época anterior era o BNH, e, finalmente, pelo Tribunal de Contas. Então, eu estou alertando isto, porque eu não gostaria que o senhor tivesse a ignorância que teve o Ver. José Valdir, que veio aqui dizer que obras feitas em 1979 estavam apresentando problemas, na Vila Ramos e na Vila Santa Rosa, porque estas obras foram fiscalizadas por todos estes órgãos que eu citei e, onze anos depois, quem nunca fez uma obra na vida, que a única coisa que entende de vila popular é morar numa vila urbanizada por mim, que é a Nova Gleba, onde comprou um belo terreno, o Ver. José Valdir, vem aqui dizer que há problemas em obras feitas há 11, 12 anos. Então, quando fiscalizarmos o Orçamento, saibam os senhores que nenhuma obra do Município é feita sem toda esta fiscalização que eu estou colocando neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, curiosa a avaliação filosófica que o Ver. Artur Zanella fez do Orçamento, porque foi isto que ele disse que ia fazer neste momento e se reduziu ao exame de verbas para a FESC e para o DEMHAB. Nós deveríamos debater, e acho que a Câmara também, o que o Orçamento está apresentando no seu crescimento real. Eu queria ver este debate, porque isto é, do ponto de vista de um Orçamento que gera receitas para despesas, alguma coisa muito importante, com base filosófica real. Teremos mais recursos. Vinte e um porcento é a perspectiva de crescimento apresentada, fora a variação nominal determinada pela inflação. Mas acreditamos que também seria correto, do ponto de vista de uma base filosófica, discutir que o Orçamento da Centralizada apresenta um crescimento de investimentos, da ordem de participação na receita, quando foi em 1989 de 2,6% e em 1990 orçado em 11,7, para 17,6% em 1991, em investimentos. Também é uma base filosófica deste Orçamento a possibilidade de fazer referência ao custeio que em 1989 tinha um valor, em 1990 outro, e que devemos ter presente que, do ponto de vista do custo de pessoal, estamos nos aproximando do preceito constitucional, de que os custos com pessoal vão, no máximo, a 65%. Isso tem uma base filosófica: é a de que o interesse público precisa ser atendido por uma máquina em que o funcionário não seja esmagado, do ponto de vista da remuneração, que deve ser recomposta, e que vem sendo recomposta ao longo do período da Administração Popular e do seu Governo, e que, ao mesmo tempo, não consuma todos os recursos desta administração, arrecadados de uma população empobrecida que, do ponto de vista com uma relação com os impostos, só os pobres e consumidores não proprietários de meios de produção é que pagam esses impostos. Então, isso é uma base filosófica, e até diríamos que não foi mudado, mais porque ainda não foi possível, mas vamos fazer esse debate. O conjunto da arrecadação por impostos nesta Cidade provêm ainda da ilusão de que os serviços devem ser custeados somente pelos impostos de consumidores de serviços, do trabalho manual, de consumidores não proprietários de rendas a realizar. A fortuna é um empreendimento produtivo que emprega o trabalho na Cidade e não paga imposto no Município, e o transfere, quando paga imposto ao Estado e a União, ao preço da mercadoria que é paga pelo consumidor empobrecido. Não empobrecido em um ano e meio de governo da Administração Popular, nem nos últimos cinco anos, mas empobrecidos por uma política que criou vilas que precisam ser atendidas em todos os serviços essenciais à existência humana. Até na carência alimentar, pois o salário não permite que seja comprada a alimentação ao final de cada mês de trabalho. Como diria Millôr Fernandes: há cada vez mais mês no fim do salário do trabalhador.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver Adroaldo Corrêa, eu acompanho a análise filosófica que V. Exª faz com relação ao crescimento do Orçamento, crescimento real, e eu concordo com V. Exª, como nós concordamos, já, no final do ano passado, quando esta mesma filosofia foi submetida à Câmara e foi aprovada. V. Exª sabe muito bem que houve um crescimento real quando este Orçamento foi submetido à Casa no ano passado.

Mas eu digo a V. Exª o seguinte: existe cada vez mais um percentual muito grande de pessoas que estão ficando na faixa dos miseráveis. Então, nós precisamos tomar um cuidado muito grande para que esta filosofia orçamentária não vá atingir estas pessoas que de uma hora para outra estão deixando um certo patamar privilegiado para ficarem num patamar miserável. É isto, realmente que a Câmara tem que cuidar.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu concordo com V. Exª, Ver. Luiz Braz, que identifica que também os consumidores de classe média que não são proprietários dos meios de produção e que não têm mercadorias para realizar para transferir ônus eventualmente assimilados pelos impostos e que talvez tenham ainda a condição de pagar impostos se esta política não começar a mudar neste rumo, porque aqui é um atenuante. O que muda, radicalmente, uma política de tributos, é a mudança do modelo social. Ela não está condicionada, objetivamente, no nosso entendimento, a uma mudança numa simples prefeitura, esta é paliativa do ponto de vista do que se precisa fazer com o processo produtivo. Era isto que eu queria referir. Eu acredito que não se deve sobretaxar os que ainda, embora consumidores, somente têm condições de pagar alguma coisa que supostamente seria paga por todos, mas que, na verdade, no final das contas, os que realizam trocas de custos para produtos, não pagam. Então, esta é uma discussão além da que nós estamos fazendo do Orçamento, mas a queríamos situar de maneira a fazer presente isto no debate orçamentário, na medida em que o Orçamento é dentro de um modelo econômico e social, que foi constituído gerador e reprodutor desta geração de miséria que V. Exª citou.

Nós também gostaríamos de notar, porque foi dito aqui que havia uma base filosófica diferenciada do nosso objetivo no DEMHAB, que o Orçamento do DEMHAB - Departamento Municipal de Habitação - é um Orçamento que precisa ser aplicado nas suas funções, objetivo para o que uma agência de habitação é constituída no Município, e não desviados para uma necessidade de todo o povo miserabilizado produzida desde uma política nacional, desde uma política reproduzida nos Estados e nos Municípios; não orientada para paliativos assistencialistas. Há outras agências que fazem isso, embora alguns pretendam que seja o Departamento Municipal de Habitação. Já foi dito também sobre o problema da habitação, na intervenção anterior, na sexta-feira, quando abordamos o tema, que ele não se resolve no Município. Há projetos, há propostas, há inclusive funcionários na perspectiva desses projetos e dessas propostas e há inclusive créditos objetivos apontados no Orçamento, que todos teremos oportunidade de ver e, necessariamente, talvez, para continuidade de programas habitacionais, ainda que escassos no Município, aprovar. Agora, não há projetos, não há propostas, nas verbas federais que são anunciadas no jornal. Como há liberação de verbas, nos jornais, para as instâncias municipais, estaduais, neste período. E onde estão as obras do Governo Collor em habitação, em educação, nas rodovias? Porque um Orçamento da União também tem que ser discutido na sua relação com o Município, com os Estados, mas só se anunciam as verbas e não os repasses. O jornal da última semana, do último mês da véspera das eleições do 1º turno, divulga verbas para a educação e não se vê programa algum. Onde está o dinheiro? O gato comeu diz a música popular. Tem que ter um fundo de razão, para querer enganar que haveria liberação de verba. Talvez o Orçamento preveja para o ano que vem, mas isto temos que conferir na proposta que resultar aprovada do Congresso Nacional.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por isso que nós políticos estamos desgastados, porque em cada campanha eleitoral se vê os governos levantarem obras só no papel e colocando na publicidade, como o Governo Simon fez. Quando se chega para trabalhar nestas zonas, somos criticados, porque o político não cumpriu e prometeu. Isto como a Costa Gama, que é uma obra importantíssima e se vê no jornal de domingo que não há verba e cancelada. Por que não avisaram isto antes do dia 3 de outubro?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, só não concordo que o político esteja desgastado. Busca-se, através de uma tarefa de propaganda bem feita, por políticos, desgastar os políticos de oposição, porque todos somos políticos, na medida em que estamos reproduzindo ou transformando a nossa existência.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta obra da Costa Gama, em janeiro de 1988, por uma lei dessa Casa, acertada com o Prefeito da época, Dr. Alceu Collares, o Dr. Cleom Guatimozim veio aqui e acertou tudo e foi destinado um recurso disto para a construção da Costa Gama, seria com verba da Petrobrás. As obras começaram em 11 de novembro e o Presidente desta Casa, Valdir Fraga, esteve lá, eu fui convidado para ir, porque a Emenda é minha, a obra parou no fim de novembro e as máquinas retiradas em dezembro. Então, ao menos o Dr. Simon não tinha lei e está fazendo a obra até onde foi possível. Agora, a culpa de tudo remonta ao ano de 1988, quando uma lei não foi cumprida.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado Ver. Artur Zanella. Todos nós torcemos para que os fundos comuns que são aplicados na Costa Gama sejam realmente garantidos para que possamos concluir esta obra necessária para a Cidade. Mas do ponto de vista da filosofia ainda do orçamento, gostaria de destacar para comentário e para o debate o crescimento e a recuperação de um imposto fundamental, na participação das rendas do Município, que é o IPTU, de 3,4% da sua participação em 1989 passa em 1990 a 10,3% na receita orçada, e, na prevista de 1991, para 12,3%. Esse é o imposto do município, e ainda que tenha, Ver. Luiz Braz, aquela base diferenciada de se aplicar a quem só detém o seu imóvel eventualmente, porque quem loca o imóvel transfere o imposto para o aluguel. Ainda que tenha essa base, quem ainda mora de aluguel, tem a condição, talvez, ainda de pagar o tributo. E esse é um tributo municipal por excelência, na medida em que se generalizam os serviços a partir da arrecadação consumidas entre os de menos pior condição, poderíamos dizer assim. E pela participação da fiscalização do município em conjunto com o Estado, a evolução e melhoria da receita através do ICMs, que nos parece não está em jogo com esse ou aquele governo, com esta ou aquela dificuldade momentânea. E transferência devida das receitas. O ICMs é devido. Queremos a participação do município, por isso estamos apostando no crescimento. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para a discussão do Orçamento é o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero oportunizar o meu colega de Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, que faça os seus comentários no início do meu tempo. V. Exª tem a palavra.

O Sr. Isaac Ainhorn: Agradeço a V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, apenas eu queria fazer algumas observações, do otimismo que toma conta do Ver. Adroaldo Corrêa, com relação à verba orçada para 1990, em razão do repasse dos valores do ICMs. Eu tenho para mim, que nós vamos entrar no Município de Porto Alegre, Ver. Vieira da Cunha, numa grave crise, porque é um processo todo de encadeamento. Na medida em que nós iniciamos um processo violentíssimo de recessão na economia do País, evidentemente que a repercussão é a redução das vendas, e o que está se assistindo neste momento, em nível de Estado, da falta de recursos, de verbas, já é um pequeno trailer da recessão que sentiremos nos próximos meses e que vai afetar profundamente as receitas de repasse da cidade de Porto Alegre. E quero dizer, inclusive, que com relação ao IPTU nós temos que reconhecer que os valores atribuídos ao metro quadrado da construção na cidade de Porto Alegre, eles se mantiveram aos níveis da inflação. Portanto, com relação aos valores do metro quadrado, que é um parâmetro fundamental para repercussão do Imposto Predial, eles estão rigorosamente dentro dos valores da inflação. Agora o que nos preocupa é a crise que nós vamos passar a viver dentro da cidade de Porto Alegre, em todo Estado e no País, em função da recessão e da repercussão que vai ter sobre todas as atividades, quer com relação ao pessoal, quer com relação ao problema de obras nesta Cidade. Sou grato.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Quero iniciar mais uma participação nesta importante discussão sobre o Orçamento com a discussão sobre a diminuição da participação orçamentária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu ouvi uma explicação muito vaga do Sr. Prefeito a respeito dessa providência. A explicação foi no sentido de que o movimento comunitário teria reivindicado essa diminuição na participação orçamentária. E para mim, ao menos até agora, não ficou muito claro, afinal de contas, que parcela do movimento comunitário, em que momento isto foi levantado e se foi feito um debate democrático a respeito deste assunto, especificamente. Eu ouvi, Ver. Omar Ferri, numa entrevista do próprio Prefeito justificando a diminuição da participação orçamentária da Câmara com este argumento, de que o Orçamento foi discutido com a comunidade e que a própria comunidade, através de seus representantes teria reivindicado uma diminuição da participação orçamentária da Câmara de Vereadores. Isto foi o que li na imprensa, mas continuo achando muito vaga essa explicação.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li um documento que o Sr. Prefeito encaminhou para a Câmara dizendo exatamente isso aí. Eu perguntei a um líder comunitário como é que foi feita essa consulta e ele me disse que perguntaram a ele se eles queriam mais obras ou mais verbas para a Câmara. Bom, entre mais obras para as vilas e mais verbas para a Câmara, eles optaram por mais obras. Foi essa a discussão que houve e ele também votou a favor de mais obras e menos verbas para a Câmara. Também, com essa pergunta!

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero assinalar, aqui, colaborando com o discurso de V. Exª, o meu inconformismo. Eu até poderia admitir que a Câmara de Vereadores, no índice, na percentagem de gastos, face os 100% do Orçamento, diminuísse, mas deveria haver uma contrapartida, isto é, deveria haver uma contenção de gastos, uma diminuição de gastos ou um corte de gastos em decorrência da alteração de alguma dotação orçamentária para a Câmara de Vereadores. Agora, só porque alguém deveria ter sugerido ao Prefeito que diminuísse o nosso índice e o Prefeito fez isso, eu acho que é um descaso de S.Exª frente ao segundo Poder do Município de Porto Alegre, que é o Poder Legislativo. Então, nesse ponto eu não admito, embora, desde o início eu luto para que esse índice de percentagem da Câmara frente ao Orçamento diminua. Mas não dessa maneira. Muito Obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a V. Exª pelo aparte e quero exatamente aprofundar esse debate, porque não concordo com esse ponto de vista que tem sido levantado especialmente pelo Ver. João Dib, de que a Câmara de Vereadores poderia perfeitamente funcionar aos moldes de outrora, quando eram menos Vereadores, eram menos funcionários, era uma estrutura mais simples, mais singela e que, segundo o Ver. João Dib, alcançava a mesma ou uma maior eficiência até do que nos tempos atuais. V. Exª várias vezes já se manifestou sobre isso, Ver. João Dib. Eu, particularmente, acho que os tempos são outros, acho que a gama de problemas desta Cidade aumentou em muito, acho que a nossa tarefa e a nossa responsabilidade como legisladores é bem maior do que a responsabilidade dos Vereadores de outrora - de dez, vinte ou de trinta anos atrás. Acho que a Cidade é muito mais complexa. Acho que a Cidade exige muito mais de nós representantes eleitos diretamente pela população de Porto Alegre. E acho até que, neste ano específico de 199l, a Câmara deveria ter me merecido um tratamento diferenciado, especial, porque nós estamos ocupando um prédio que não oferece condições mínimas de trabalho. Nós fiscalizamos tanto, exigimos tanto, condições de trabalho para os trabalhadores em geral e nos esquecemos aqui dos servidores da Câmara e de nós próprios. Quantas vezes V. Ex^as, como eu, não se sentiram envergonhados de sequer poder receber condignamente uma comissão de pessoas que procuram os Vereadores nos seus gabinetes. Nós não temos nem janelas nos nossos gabinetes. Nós temos uma janela e temos um tapume na outra janela. Isto é querer mordomia? Não é querer mordomia! É querer condições de trabalho que nós e os nossos funcionários merecem.

Então, acho este fator fundamental; primeiro, que é a própria questão do Poder Legislativo, as nossas responsabilidades.

Segundo, esta situação passageira, mas real, de estarmos, ainda, num prédio improvisado, justificariam por si só um tratamento diferenciado, para melhor, para maior, na participação orçamentária. E o que eu vejo é exatamente o contrário, a Câmara desce de 4,7% em 1990 para 3,3% em 1991.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, nada como um dia depois do outro - como diz o Ver. Clóvis Brum. O seu inconformismo, hoje, me espanta, no que se refere à diminuição do Orçamento da Câmara, porque V. Exª foi um dos mais intransigentes defensores, quando da discussão da Lei Orgânica, e da sociedade civil organizada - denominação que não se sabe bem o que é - participar de forma decisiva na Administração. De tal forma que se reunisse em conselhos próprios e populares e que fizessem, além do espírito de opinar, de sugerir, também deliberar. Por isto me surpreende que V. Exª, agora, em que na realidade nós temos o caso concreto de que a sociedade civil organizada que a gente não sabe o que é e o Prefeito acatou e a ouviu, determinou a diminuição das verbas destinadas à Câmara Municipal. Por isto é que na Lei Orgânica a Bancada do PDS se debateu contra a tal chamada e não explicada “democracia participativa”. Está aí o exemplo em que o Poder Legislativo não foi ouvido e, na verdade, está sendo o ano que vem prejudicado por uma diminuição de receita na qual foi ouvida a "sociedade civil organizada", que a gente não sabe o que é. Por isso, V. Exª não tem que se inconformar com a realidade de hoje, porque V. Exª foi um dos maiores responsáveis por ela.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Vereador Leão de Medeiros, V. Exª está completamente equivocado. Em primeiro lugar a democracia participativa, V. Exª não sabe bem o que é. Eu sei, tanto é que já traduzi esse meu pensamento num Projeto de Lei cuja cópia foi distribuída a cada um dos Vereadores. Nós iniciamos hoje a primeira discussão preliminar de pauta de um Projeto de Lei de minha autoria que regulamenta o art. 101 da Lei Orgânica que também teve origem numa proposição de minha autoria, que quer institucionalizar os conselhos municipais em Porto Alegre.

Agora, este sim,Ver. Leão de Medeiros, estes conselhos têm critérios de composição, os seus representantes são eleitos em assembléias gerais comunitárias, amplamente convocadas. Estes conselhos, como estou propondo, são legítimos.

O que estou pedindo, é que o Prefeito explique - e aí V. Exª tem razão - quem opinou e como é que foi a discussão a respeito desta diminuição específica de verba da Câmara de Vereadores. Porque se tivesse sido um conselho municipal- e terá para o Orçamento institucionalizado e criado, instalado nos moldes que estou propondo eu jamais viria a esta tribuna para desmentir ou para contestar uma posição tomada por este conselho democrático, eleito nos moldes em que eu proponho nesta Lei Complementar.

Mas não é isto que ocorre hoje, o que ocorre hoje são discussões, não tiro mérito dessas discussões, mas que não têm a legitimidade de um conselho municipal instalado, legitimado e funcionando nos moldes em que estou propondo.

Então o que peço, Ver. Leão de Medeiros, é uma explicação. Eu subi a esta tribuna para pedir uma explicação. Para saber como é que foi tirada esta decisão. Qual era o “quorum” dessa assembléia? E quem eram as pessoas presentes? Porque, particularmente, não concordo. Agora, não é verdade que a Câmara não foi ouvida, tanto é que estamos discutindo. E temos poder para emendar e aumentar essa participação orçamentária.

No meu Projeto, a respeito dos conselhos municipais, também há este poder. No caso de divergência entre o Prefeito e um Conselho Municipal quem terá a última palavra a respeito do possível impasse continuará sendo a Câmara de Vereadores no exercício da sua autonomia e sua legitimidade.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Durante muito tempo disse que a Câmara gastava muito em relação ao passado. Quando se comemoraram os 217 anos da Câmara disse que tínhamos que comemorar que, nos 217 anos, não tínhamos 100 funcionários na Câmara e ela não era menos eficiente, menos austera, menos digna, não era menos competente. Quando comemorávamos 2l7 anos, nós tínhamos 600 funcionários do quadro e fora dele. Também, quando apresentei uma emenda à Lei Orgânica pedia que se fizesse a limitação em 3%, mas não de uma só vez. Dava um prazo de três anos para que a Câmara pudesse chegar lá. Mas, durante a discussão da Lei Orgânica, somente uma Bancada foi agredida pela UAMPA e FRACAB; foi a do PDS. E foi a mesma UAMPA e FRACAB que aplaudiram os demais partidos, com exceção do PFL, que disseram ao Prefeito que a Câmara não merecia mais que 4%. E o Prefeito achou que 3,3% chegavam. Foi aí que aconteceu, aqueles que filmavam o PDS dizendo sim ou não.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Se a Mesa permitir, tem dois Vereadores que solicitaram apartes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pondera que são seis Vereadores inscritos com 15 minutos cada um. Se for condescendente esgotaremos a tarde toda nessa discussão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Finalizo, fazendo um chamamento aos Srs. Vereadores para que, em primeiro lugar, ouçamos as explicações detalhadas do Prefeito a respeito da diminuição orçamentária. E se não nos satisfizerem, emendemos essa proposta a fim de que a Câmara tenha a participação orçamentária que merece e que necessita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Omar Ferri. V. Exª tem 15 minutos.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª me concede um aparte? (Assentimento do orador.)

O SR. OMAR FERRI: Nem comecei a falar e o Ver. Artur Zanella já pede um aparte? Pois não, vai ser um precedente gravíssimo nesta Casa.

O Sr. Artur Zanella: O Ver. Vieira da Cunha concedeu um aparte ao Ver. Isaac Ainhorn no início, também.

Eu queria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores e também o Ver. Omar Ferri, cumprimentar o Ver. Vieira da Cunha pelo Projeto do conselhos, mas mostrar a ele, depois irei mandar para ele, a propaganda eleitoral do Sr. Alceu Collares onde ele diz que sempre governou com os conselhos, que entregou o Ginásio Tesourinha para os conselhos administrarem, que o conselho tal e tal. Nós sabemos que o Sr. Alceu Collares nunca usou Conselho nenhum, porque ele nunca instalou os conselhos. O único conselho instalado por Lei, Conselho de Carnaval, nunca se reuniu e nunca foi instalado. Muito obrigado.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente vou me manifestar como se eu estivesse aparteando o Ver. Vieira da Cunha, para dizer em primeiro lugar que o Ver. Vieira da Cunha – e não pode negar – que existem setores, pelo menos um, nesta Casa, que usando um termo militar, poderíamos dizer que existe excesso de contingente. Até porque a diminuição tanto de pessoal como de despesa seria um princípio salutar de contenção das despesas do Orçamento, de uma das partes unitária do Município de Porto Alegre que é a Câmara Municipal.

Em segundo lugar, tem razão o Ver. Vieira da Cunha. Os nossos gabinetes mias parecem cortiços do que gabinetes de Vereadores. E o pior de tudo, Ver. Vieira da Cunha, não é a impossibilidade de receber um visitante, o pior de tudo é que nós não temos condições de trabalho nos nossos gabinetes. Eu demorei a chegar a esta conclusão, mas esta conclusão eu a tenho agora como definitiva. Hoje, por exemplo, eu levantei às 4 horas da manhã pelo horário antigo, trabalhei até as 13 horas em casa estudando a lei orçamentária e ninguém me incomodou.

Em terceiro lugar: quero concordar com V. Exª e quero relembrar a esta Casa um acontecimento que eu reputo de suma ou de extrema gravidade. Vejam bem, V. Exª afirmou através desta tribuna que a Casa não tinha sido ouvida neste sucesso que determinou a diminuição de 4,7 de percentuais de orçamento para 3,3. Não é verdade. A Casa se manifestou oficialmente através de seu representante legal, que é o Presidente do Poder Legislativo, Sr. Valdir Fraga da Silva, que fez saber ao Chefe do Poder Executivo que ele precisava de 1 bilhão e 200, ou 300 milhões de cruzeiros para atender com alguma eficiência as despesas da Câmara Municipal. E o Sr. Prefeito baixou para 831 milhões a nossa receita. Desses 831 milhões está incluída uma verba de 20 milhões de cruzeiros, que me parece que deva ser aplicada para o término da construção do nosso cortiço, impropriamente denominado "Prédio Aloísio Filho", que sedia a Câmara de Vereadores. Isso para responder a V. Exª.

E já como consta na Pauta discussões sobre o Orçamento, me permiti num estudo muito rápido e superficial que fiz hoje, me permiti a fazer uma soma dos gastos, das dotações ou das verbas Orçamentárias, tanto da Prefeitura, como dos demais departamentos e entidades autárquicas. A maior receita, evidentemente é da Centralizada: 22 bilhões e 500 milhões de cruzeiros. Segue-se a do DEMHAB, que é a primeira na ordem de importância de arrecadação, e propriamente arrecadação, porque o DEMHAB, a rigor, não arrecada nada, são transferências de capital, o DEMHAB aparece com uma receita e uma despesa de 7 bilhões de cruzeiros; depois o DMAE, com 7 bilhões de cruzeiros também, estou arredondando os números; logo após o DMLU, com 2 bilhões, 190 milhões e, finalmente, a FESC, com 250 milhões e 500 mil cruzeiros. Levando-se em consideração que o Departamento Municipal de Habitação é o órgão descentralizado mais importante do Município de Porto Alegre, porque é quem manipula verbas orçamentárias de maior vulto, 7 bilhões, 42 milhões de cruzeiros. Somadas essas quantias temos um total para o Município de Porto Alegre, em matéria de verbas orçamentárias na Administração Centralizada ou nas autarquias, da importância de 38 bilhões, 984 milhões, 408 mil e 100 cruzeiros. A despesa vai a mais, ultrapassa em 2 bilhões, 194 milhões, 910 mil e cem cruzeiros. Isto significa que, face a esse grandioso volume de dotações orçamentárias há - e ainda não consegui resposta porque ainda não alcancei no estudo superficial que fiz, não sei das razões pelas quais existe um déficit de 2 bilhões, 355 milhões, 689 mil. Não sei qual é a origem do déficit. Evidentemente, que sob o ponto de vista orçamentário o déficit é uma conseqüência de um excesso de gastos e uma arrecadação a menor frente ao excesso. Mas, já que o DEMHAB é o órgão de maior importância, me permito assinalar que por esta Lei nº 4.320, todas as verbas constantes, tanto no Orçamento da Administração Centralizada, ou nas empresas públicas e, quando se fala em empresas públicas, entenda-se empresas públicas, autarquias, paraestatais, etc., pois, se parte de um princípio que numa visão que decorre do ponto de vista legal, isto é, que tem como fonte a Lei, toda a despesa deve ser incluída no Orçamento, como a receita também.

A FESC consigna, no seu Orçamento, a quantia de 250 milhões de cruzeiros. Às fls. 3 de seu Orçamento, lemos o seguinte: "Deixamos de estimar recursos oriundos de convênios e patrocínios, transferências da União e Estado, visto que os Projetos estão em fase de tramitação nos órgãos competentes sendo que, quando da realização destes, abriremos os respectivos créditos especiais. A Lei n° 4.320 prevê três hipóteses para a abertura de créditos adicionais, e dentre eles, um é o crédito especial. Mas depois de, praticamente, dois anos da Administração, e dois anos de Administração Popular na FESC, por que não foram estimados recursos oriundos de convênios e patrocínios? Será que esta verba está incluída nesses 250 milhões, ou não? Será ela uma verba clandestina, ou que depende agora de um determinado planejamento para depois aparecer? Pergunto: onde está a verba? E por que não foram feitos projetos que, segundo o Orçamento informa, estão em fase de tramitação nos órgãos competentes. Mas o órgão competente para administrar a FESC é a própria FESC, talvez, mereça uma opinião, ou outra, da Secretaria Municipal do Planejamento, mas o assunto deve ser resolvido dentro da FESC. Agora, lembro do pronunciamento do Ver. Ferronato na semana passada, e eu já tinha chegado a conclusão de que melhor seria transferir a FESC para um órgão da Secretaria Municipal de Educação do que deixar como uma fundação, porque ela não está cumprindo as finalidades pelas quais as fundações são constituídas: autonomia, uso rápido de verbas e despesa mínima, e, na realidade, as despesas com o pessoal estão engolfando a maioria das verbas postas à disposição da FESC. Eu não tenho grande alcance em matéria tributária, e confesso aos senhores que não sei se tenho, ou não razão, mas prefiro, na minha dúvida, e na precariedade de conhecimentos a respeito desta questão orçamentária da FESC, ficar ao lado do Ver. Ferronato. A última página diz que a FESC tem 268 funcionários, e será que seriam necessários tantos funcionários assim?

Será que não tem muito diretor, muito diretor de departamento, muito chefe de órgão, muita função gratificada, muito cargo em comissão? Eu sei um caso de um funcionário da FESC que está cedido à SMIC e ocupa na SMIC um cargo em comissão, e, ocupa na FESC também um cargo em comissão.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se V. Exª lembra o ano passado quando estiveram os funcionários da FESC, aqui, justamente se tentou fazer isto que V. Exª disse e recebemos uma feroz oposição desta Casa do próprio Vereador, se não me engano que foi contra a demissão dos funcionários da FESC, que ocorreu no ano passado.

O SR. OMAR FERRI: A demissão de funcionários, pelo que eu sei, não é o fato mais grave. O pagamento de alguns funcionários, a minha conclusão não foi em relação ao número, foi em relação a cargos de diretoria, a cargos em comissão e função gratificada. Eu acho que isto poderia em parte ser dispensável. E se a FESC passasse a integrar a Administração Direta como órgão de uma das nossas Secretarias, acho que a economia de dinheiro justificaria esta alteração. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1898/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui o Sistema Municipal de Estacionamento de Bicicletas – Bicicletários – no Município de Porto Alegre

PROC. Nº 1934/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade.

PROC. Nº 2037/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLA TIVO Nº 136/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Catanzaro um logradouro público.

PROC. Nº 2049/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Lászlo Gyözö Böhm.

PROC. Nº 2052/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que cria o Banco Municipal de Remédios e Equipamentos Médico-Hospitalares – BAMREM.

PROC. Nº 2079/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/90, que declara de utilidade pública a Sociedade Educação e Caridade.

PROC. Nº 2125/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/90, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – BADESUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa de Melhoria Social – FUNDOPIMES e dá outras providências.

PROC. Nº 1739/90 – SUBSTITUTIVO N° 04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 021/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências. Urgência.

PROC. Nº 2092/90 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 145/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que estabelece a obrigatoriedade de identificação da carne importada, conhecida como “de Chernobyl”, quando e se comercializada em Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência.

PROC. Nº 1679/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/90, que autoriza concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Negra de Cultura.

PROC. Nº 1990/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTARDO EXECUTIVO Nº 013/90, que inclui § 6° ao artigo 98 da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. Nº 2172/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/90, de autoria do Ver. Viera da Cunha, que regulamenta os Conselhos Municipais criados pelo art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1241/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLA TIVO Nº 074/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Sergio Pedro Zambiasi.

PROC. Nº 1979/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Israel Lapchik.

PROC. Nº 1985/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLA TIVO Nº 133/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a denominação da atual Praça da Preservação para Praça Dr. Milton Krause.

PROC. Nº 1847/90 – SUBSTITUTIVO N° 03, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 023/90, de autoria do Ver. José Valdir, que regula o horário de funcionamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1986/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLA TIVO Nº 134/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Poetisa Consuelo Belloni um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, se inscreve o Ver. Gert Schinke. V. Exª está com a palavra.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores eu insisto em ocupar este tempo na medida em que freqüentemente nós deixamos de nos manifestar sobre projetos de lei de nossa iniciativa que durante tantas vezes, tantas oportunidades já passaram pelas pautas e este, em particular, é um projeto de nossa autoria que eu entendo que mereça um pronunciamento e uma explicação na medida em que está encadeado com uma série de outras iniciativas tomadas pelo nosso gabinete, no que diz respeito à questão do transporte cicloviário na Cidade. Assunto que nós consideramos extremamente importante, um assunto sobre o qual já se debruçaram outros Vereadores aqui desta Casa, eu me lembro aqui do pronunciamento feito, também, pela Verª Letícia Arruda, se não me engano. Pelo Ver. Cyro Martini que, numa oportunidade, faz muito tempo já, se pronunciou a respeito. Iniciativa tomada pelo Ver Leão de Medeiros que se traduziu, inclusive, embora ele esteja ausente, se traduziu por um abaixo-assinado que recolheu assinaturas pedindo ao Executivo o asfaltamento ou o término daquela ciclovia ao longo da Avenida Beira-Rio. Iniciativa louvável feita pelo Ver. Leão de Medeiros, e isto mostra, é apenas uma prova e uma mostra de que a questão das ciclovias, o assumir a visão por um transporte cicloviário, por incentivos ao transporte cicloviário não é propriamente uma questão ideológica como possam supor algumas pessoas, mas ela é muito mais uma questão de visão de administração dos espaços urbanos, de administração da Cidade, de inovação de uma orientação nova em relação às diferentes alternativas de transporte que a gente possa vir a utilizar numa grande cidade. E aí se jogam, evidentemente, experiências pessoais, também, um papel importante. O conhecimento, sem dúvida, destas alternativas que se constituem hoje em coisas que estão sendo adotadas em outros países que estão popularizando o transporte da bicicleta e que estão se traduzindo, efetivamente, dentro dos grandes espaços urbanos, como diminuidores concretos de poluição ambiental.

Este é o dado concreto que resulta em massificar o transporte cicloviário como ele está sendo feito em muitos países que nós temos conhecimento.

Agora, por volta do meio-dia, quando eu tive a oportunidade, numa audiência com o Prefeito Municipal, de colocá-lo a par deste Projeto de Lei que institui o sistema municipal de bicicletários públicos que eu apresentei a esta Casa e que tem já o aval da Auditoria da Casa pela tramitação e, por isso, eu peço uma especial atenção à discussão dentro das Comissões e por parte dos Vereadores que se debrucem sobre este Projeto de Lei por nós apresentado. Eu tive a oportunidade de lembrar ao Prefeito das várias giras que ele já fez no exterior quando ele teve a oportunidade de tomar conhecimento de alternativas que são praticadas em outro países, em outras cidades. Inclusive, algumas bem próximas, não vamos nem longe. Eu estive no fim de semana no Litoral e em Tramandaí pasmem, Ver. João Dib, o que eu vi em Tramandaí? Além de bicicletários, uma excelente ciclovia de cinco quilômetros de extensão, ao longo da avenida de entrada da Cidade feita pelo atual Prefeito de Tramandaí, que não é do PT, não é de nenhum partido de esquerda, nenhum, mas que é inovador, que está fazendo uma brilhante obra que é um cartão postal para a Cidade, que pode ser verificada in loco, na entrada da cidade de Tramandaí e que combina perfeitamente o transporte urbano, os acessos, as entradas e as bocas de ruas, com as paradas de ônibus, todos os equipamentos públicos necessários para uma grande via pública, Ver. João Dib, está lá uma ciclovia na cidade de Tramandaí. Já havia sido anunciada pela imprensa essa iniciativa que é louvável, tem o nosso apoio.

Além dessa, temos várias medidas como essa em cidades do interior. Eu mesmo sou conhecedor de que há em vários Municípios, conheço in loco, como Campo Bom, Sapiranga, Pelotas, cidades que implantaram, é verdade, não uma rede cicloviária, mas algumas ciclovias e que hoje resultam numa demanda concreta de milhares de pessoas que trafegam de bicicleta nesta Cidade: operários, trabalhadores, que se utilizam deste meio de transporte, mas o que nós propomos com esse Projeto de Lei é criar um sistema público de bicicletário que deve ser feito complementarmente a uma rede cicloviária no decorrer da sua implementação, que não envolve necessariamente gastos públicos, mediante a colaboração da iniciativa privada que pode financiar esses bicicletários públicos, coisa que não é bicho-papão nenhum, como está aqui na frente da Câmara de Vereadores, fruto de um Projeto de Resolução nosso para todo mundo que quiser vê-lo. Não é um bicho-papão é um equipamento simplérrimo que custa meia dúzia de tostões e que pode vir a ser financiado pela iniciativa privada, fazendo com que não necessariamente o Poder Público tenha que arcar com despesas para equipamento público de extrema valia. E assim como eu vi no litoral se implementando uma ciclovia, eu também vi em Capão da Canoa supermercados adotando os bicicletários. Na frente do Supermercado Real, em Capão da Canoa, tem um bicicletário para mais de 100 bicicletas, e é largamente utilizado.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também comungo da preocupação de V. Exª em incentivar o uso da bicicleta e até de ver essa realidade que é o uso já da bicicleta muitas vezes até forçado por falta de condições financeiras da nossa população, mas eu vejo como complicado o Projeto de V. Exª na medida em que cria um sistema de bicicletário e parece mais adequado a um projeto de Executivo e não via Legislativo, porque eu estive lendo o Projeto, a exposição de motivos e parece que fica sem se concretizar nada. Sequer se diz que se pode realizar convênios com a iniciativa privada a construção desses bicicletários. Parece-me mais adequado a uma implementação de Projeto do Executivo e não via Legislativa. Como V. Exª é do Partido do Governo deveria ser encaminhado via Executivo e a execução de alguns poderia até incentivar junto com a iniciativa privada para os bicicletários. Mas um Projeto de Lei me parece desnecessário. Por isso coloco para reflexão da Casa.

O SR. GERT SCHINKE: Acho válida sua colocação. Quero lembrar que o Prefeito do Rio de Janeiro, do seu Partido sancionou um projeto de igual teor ao que apresentei. Entendeu ele que, embora viesse do Legislativo a criação de um bicicletário público, achou procedente e não questionou a origem do Projeto. Esta é uma questão que merece reflexão, embora eu tenha claro que é da nossa alçada, que possamos criar um sistema novo de bicicletário, que é equipamento público e não de exclusividade do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella. Ausente. Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há meses me encontrei numa situação de dificuldade com a saúde de minha filha que teve a indicação de um medicamento e não havia meios de encontrá-lo nas farmácias da Cidade. O medicamento chama-se Depo-Provera. E com a facilidade que nós Vereadores temos nos meios de comunicação, graças a um Programa do Lauro Quadros que me colocou no ar um dia pela manhã, prontamente, eu recebi um telefonema de uma senhora do Menino Deus, que tinha esse medicamento em casa. E graças a Deus a minha menina teve oportunidade de continuar o seu tratamento. E foi constatado na semana passada, que o tratamento teve um êxito e ela veio a crescer depois do início daquele tratamento seis centímetros. Então, preocupado com isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz um Projeto de Lei. Esse Projeto de Lei cria o Banco Municipal de Remédios. Sabemos nós a grande quantidade de pessoas que têm remédios em suas casas e não aproveitam esse medicamento e, de repente, esses medicamentos vão à lata do lixo. Criando o Banco Municipal de Medicamentos, nós teremos oportunidade de aproveitar esses medicamentos. Aquelas pessoas mais carentes da nossa Cidade, elas vão ter acesso a esse local que vai ser determinado pelo Executivo Municipal, e aproveitar esses medicamentos.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este meu Projeto de Lei é nessas intenções, eu tenho certeza de que muitos moradores da cidade de Porto Alegre, não só da cidade de Porto Alegre, de todo o nosso Rio Grande, vão fazer muitas doações desses medicamentos e eles vão ter a sua utilidade. Não só medicamentos, outros materiais que pessoas que têm problemas de saúde, que venham a falecer doarão este material, medicamentos e outras coisas. E esse material será usado por essa população. Esta população carente da nossa Cidade, eu tenho certeza que nós vamos salvar vidas, porque muitos medicamentos desses que as pessoas utilizam, de repente ou por falecimento, ou por melhora desta pessoa o medicamento fica na prateleira, na gaveta de nossas residências e mais uma vez – repito - daí vai para a lata de lixo.

Portanto, Srs. Vereadores, tenho certeza Ver. Gregol de que este Projeto de Lei vai trazer um grande benefício para a população carente da nossa Cidade. E tenho certeza que os nobres pares desta Casa quando lerem o PL irão sentir a sua finalidade, o bem que ele vai trazer para a população mais carente da nossa Cidade. Tenho certeza de que vou ter o apoio dos nobres Pares desta Casa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, cumprimento-o pela idéia de armazenar medicamentos para que eles possam ser distribuídos à população carente e até não-carente, mas muito necessitadas. Mas devo dizer que se isso for transformado numa lei e se o Município tiver que estabelecer um banco para receber estes medicamentos, nós vamos ter uma porção de gastos desnecessários, desde que hoje já algumas emissoras, a Rádio Farroupilha faz isto, mas tenho idéia que outras mais também fazem, coletam os remédios sem gasto nenhum para ninguém desde que a pessoa telefone dizendo que tem o medicamento, e eles vão lá buscar. Tenho impressão de não precisarmos fazer um Projeto de Lei. Aquilo que hoje é espontâneo, é solidariedade mesmo, de repente pode não funcionar da mesma maneira – tenho minhas dúvidas. Lamento dizer mas tenho minhas dúvidas, vou analisar detidamente o Projeto de V. Exª, mas gostaria de dizer que hoje estão sendo arrecadados por emissoras de rádio remédios que são dados à coletividade.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. João Dib, recebo o aparte com uma certa reserva, mas digo a V. Exª que há poucas pessoas que têm acesso a rádio. Nós sabemos, Ver. João Dib, que nós podemos salvar muitas vidas, e vou até lembrar a V. Exª do meu caso, onde me vali de uma rádio para chegar até o medicamento. Repito, Ver. João Dib, são poucas pessoas que têm esse acesso. Se nós tivermos um banco, um local, creio que não sairá custo nenhum; são as vidas humanas que vamos salvar com este PL, Ver. João Dib. Tenho certeza que será muito benéfico, porque a pessoa terá o local específico. O Executivo Municipal vai determinar, por exemplo, o local para atendimento na Vila Restinga. E sabemos nós, Ver. João Dib, a quantidade de gente que tem na Vila Restinga, mas não tem um local específico, com pessoas que entendem de medicamentos. Isso traria um grande benefício para aquela população. Ter lá pessoas que tenham conhecimentos de medicamentos é importante, porque teremos medicamentos vencidos lá, então, tem que haver um controle.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, veja que V. Exª já está dizendo que vai ter que ter um quadro de farmacêuticos, um quadro de funcionários cuidando. Hoje está sendo feito sem ônus nenhum para o Município.Várias rádios estão fazendo isso. Eu sei que o meu secretário já juntou remédios e telefonou não sei para quem e vieram buscar em casa. Agora, se for feito no Município, vai ser caro e talvez tenham menos acesso ao banco de remédios do que através das rádios, que todo mundo ouve.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. João Dib, até num posto de saúde do Município poderia ter um local onde as pessoas levariam os seus remédios ou outros materiais hospitalares de que não necessitam mais nas suas residências. A população ficaria sabendo, por intermédio da imprensa, o local para onde deve-se dirigir para verificar se existe algum medicamento ou outro material de que necessita para seu uso.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, creio que o conjunto até pode ser discutível e sofrer algum reparo, como o feito pelo Ver. João Dib, agora, tenho certeza de que no que concerne a tentar pela rede de solidariedade a doação, para evitar o desperdício do medicamento que alguma pessoa eventualmente tenha em casa e que somente após um determinado período tenha a possibilidade de jogar fora por ter vencido o prazo, por aí a idéia tem uma excelente base de discussão e eu acredito que a própria Secretaria de Saúde deve-se envolver no debate, a Comissão de Saúde da Câmara, a Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde para ver a possibilidade, porque há outros regimes de assistência à saúde em que a possibilidade de ter acesso a medicamento é só com a receita médica e isso ajudaria essa perspectiva e evitaria a automedicação inclusive. Muito obrigado.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, em primeiro lugar, congratular-me com V. Exª pela melhora da sua filha. Em segundo lugar, dar-lhe os parabéns pela excelente idéia. E lhe pergunto em que fase está de tramitação o seu Projeto?

O SR. ERVINO BESSON: Em primeira Pauta.

O Sr. Giovani Gregol: Eu acho que a idéia é tão boa, que realmente merece uma profunda discussão desta Casa e de outros setores. Eu quero lembrar a V. Exª que a troca de informações ela serve, eu acho, não tanto às pessoas físicas, mas às instituições públicas, por exemplo: os postos de saúde, os hospitais, as clínicas e também as instituições de saúde privadas que jogam remédios fora em grande quantidade. V. Exª sabe que abundam aí nos meios de comunicações exemplos deste tipo. O Poder Público queima regularmente, poluindo o meio ambiente, colocando os restos da queima de medicamentos que foram válidos e que falta para algumas pessoas.

Acho que falta em seu Projeto que, se não prevê, poderá prever isto, inclusive poderá ser melhorado ainda, prevendo a troca de informações e, posteriormente, a troca desses medicamentos, centralizando isto em um ou vários locais físicos do Município.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para não abusar da tolerância da Mesa, eu vou me resguardar, Sr. Vereador, para um outro pronunciamento. Eu acho esta matéria tão importante, e de tão profunda a repercussão, que ela terá da sociedade todo o respaldo. Vou me resguardar para, da tribuna, fazer um apoiamento, de minha parte, ao seu Projeto. E acho que para conciliar a preocupação do Ver. João Dib, que é legítima, com o Projeto de V. Exª. Um complementa o outro.

O SR. ERVINO BESSON: Eu agradeço. E para encerrar, Sr. Presidente, este Projeto, eu tenho certeza de que os Vereadores, inclusive o Ver. João Dib, ele vai entrar com Emenda e vai trazer um grande benefício para a população mais carente da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo Requerimento aprovado pelo Plenário foi invertida a ordem dos trabalhos. Neste instante deveremos entrar na Ordem do Dia. Visivelmente parece que não há “quorum”, mas solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia, encerram-se os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão de amanhã no horário regimental.

(Levanta-se a Sessão às 17h04min.)

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